Vereadores de SP aprovam em 1º turno lei que prevê multa a quem doar comida a pessoas em situação de rua | Política

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A sessão de votação ocorreu na quarta-feira (26) e ainda é necessária uma segunda análise. O texto recebeu 14 votos contrários, de integrantes das bancadas do PT e do Psol. A Câmara é composta por 55 vereadores. O autor do projeto é Rubinho Nunes (União)o mesmo vereador que nos últimos meses tentou abrir uma CPI para investigar o padre Julio Lancellotti, conhecido por seu trabalho voltado para moradores de rua.

O vereador comemorou o resultado e classificou seu projeto como “o fim do tráfico de marmitas”. “Enquanto eu for vereador não vou dar vida fácil a essas ONGs do centro de SP e a esses militantes do Júlio Lancellotti”, escreveu.

Ao justificar o projeto de lei, o vereador afirma que o objetivo é “garantir segurança, qualidade e transparência nas ações assistenciais”, e que é dever da prefeitura fiscalizar a prestação desse tipo de serviço.

Ó projeto 445/2023 exige que as ONGs só possam doar alimentos se estiverem cadastradas e autorizadas pelos órgãos municipais – com aprovação de pelo menos três secretarias. Exige também práticas de cuidado (como instalação de barracas) e cadastro atualizado dos voluntários e até mesmo das pessoas atendidas.

Pela proposta, os órgãos de vigilância sanitária terão que fiscalizar o local onde os alimentos serão preparados e doados. A ação também precisará ser agendada com antecedência. “Em caso de descumprimento das determinações estabelecidas nesta lei, será aplicada multa no valor de 500 (quinhentos) UFESP”, diz o projeto, que em valores atuais representa cerca de R$ 17 mil. Quem repetir alguma das regras será desclassificado e proibido de atuar por três anos.

O grupo Ação de Cidadania manifestou repúdio e preocupação com a proposta. Na avaliação da entidade, o projeto dificulta o funcionamento das organizações, além de restringir o número de beneficiados. Segundo levantamento divulgado em janeiro deste ano, cerca de 62 mil pessoas vivem nas ruas da capital, com base em dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

“Proibir e dificultar a doação de alimentos não é apenas desumano, mas também vai contra tudo o que acreditamos e lutamos diariamente. A estratégia deles é burocratizar para desestimular a solidariedade”, afirmou a Ação Cidadania.

Vereadores contrários a Rubinho dizem que tentarão impedir o avanço do projeto. Se aprovado, o texto é encaminhado ao prefeito Ricardo Nunes (MDB)que pode sancionar, sancionar com vetos ou vetar integralmente a proposta.