TJ-SP suspende lei que autoriza privatização da Sabesp em Guarulhos | Política

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A lei municipal 8.275 autoriza Guarulhos a aderir ao contrato de concessão a ser assinado pela Sabesp, que está em processo de privatização pelo governo do Estado. Lei semelhante foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo no início de maio. A cidade de São Paulo representa quase metade da receita da Sabesp e a manutenção do contrato com a capital foi considerada essencial para tornar mais atrativa a venda da empresa pelo governo paulista.

A privatização de Sabesp É uma das principais bandeiras do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Gutiprefeito de Guarulhos, é do PSD, partido aliado de Tarcísio, e sancionou a lei municipal no dia 18 de maio.

Na Justiça, o PCdoB afirmou que o projeto não apresentava estudo de impacto orçamentário e financeiro e nenhuma audiência pública foi convocada pela Câmara para debater a proposta. Segundo a legenda, a redação do projeto desrespeita artigos da Constituição Estadual, da legislação federal sobre saneamento e também da Constituição Federal.

Na decisão, publicada nesta sexta-feira (21), o juiz acatou parte dos pontos levantados pelo PCdoB, incluindo a questão sobre a falta de participação pública no debate do projeto e o impacto orçamentário previsto. Segundo Solimene, a lei deveria ser suspensa pelo menos até que ele receba explicações da prefeitura, da Câmara Municipal e do governo do Estado.

“O tamanho do Município de Guarulhos, sua pujança e a magnitude estatística relativa à sua população, implicações claramente reais, recomendam cautela, cautela que também é elemento formativo para a construção da tutela antecipada na tutela cautelar”, afirmou.

A prefeitura de Guarulhos recorrerá e solicitará a reconsideração da decisão por entender que os efeitos da lei já foram esgotados. A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística afirmou ainda que o cronograma de privatizações da Sabesp segue normalmente. “Com o Novo Marco do Saneamento, não é obrigatória a aprovação das Câmaras Municipais para a substituição dos contratos atuais pelo novo contrato de concessão”, afirma a secretaria em nota.

O governo paulista se refere a uma assembleia realizada no dia 20 de maio, portanto após a sanção da lei de Guarulhos, quando 286 municípios aprovaram a elaboração de um contrato único com a Sabesp por meio da Unidade Regional de Abastecimento de Água Potável e Serviços de Esgoto Sanitário 1 (Urae-1).

Desde a aprovação do projeto que autoriza o governo paulista a privatizar a Sabesp, em dezembro de 2023, partidos de oposição recorreram à Justiça, em âmbito estadual e federal, para tentar barrar o processo, mas até o momento não registraram vitórias.

Esta semana, representantes do governo de São Paulo estão nos Estados Unidos em busca de investidores estrangeiros para ações da Sabesp. O lançamento oficial das ações ocorreu na semana passada.