STF prorroga desoneração da folha de pagamentos por mais 3 dias para garantir prazo de sanção | Política

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento. A proposta surgiu no Senado após o STF considerar inconstitucional a lei que prorrogava a isenção até 2027 por falta de indicação de recursos para compensar a diminuição da arrecadação.

Posteriormente, foi alcançado um acordo para manter as taxas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes. O texto foi aprovado pelo Senado em agosto, prevendo aumento gradual da folha salarial. A isenção tributária deve ser totalmente eliminada até 2028. No caso dos municípios com até 156 mil habitantes, a transição termina em janeiro de 2027.

No texto aprovado pela Câmara, a isenção será compensada com medidas como atualização do valor de imóveis com menor imposto sobre ganho de capital, utilização de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

Na quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto, porém, faltava aprovar a redação final do texto, o que aconteceu nesta quinta-feira.

A princípio, a AGU não solicitaria ao Supremo prazo adicional, por entender que cabia ao Legislativo discutir o assunto. Porém, como a votação ocorreu e foram necessários apenas ajustes, a União protocolou o pedido.

O modelo de desoneração da folha de pagamento para setores da economia foi instituído em 2011, como forma de estimular a criação de empregos, e já foi prorrogado diversas vezes.

É um modelo de substituição tributária, em que os segmentos afetados contribuem com uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre os salários. Os 17 setores geram cerca de 9 milhões de empregos.

Em 2023, o Congresso prorrogou a medida até o final de 2027. Além disso, estabeleceu que cidades com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter sua contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%.

O texto, porém, foi vetado pelo presidente Lula. Posteriormente, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso e, em resposta, o Executivo enviou uma medida provisória (MP) prevendo novamente o fim dos dois tipos de isenção.

A iniciativa mais recente nesse processo de negociação foi a busca de um acordo entre o governo e o Congresso quanto à compensação pela medida.