STF: Nunes Marques atende a governo e Eletrobras e prorroga por mais 45 dias prazo da conciliação | Empresas

O ministro afirmou que, perante um resultado próximo da conciliação, aumentar o prazo é a decisão mais prudente e, ao mesmo tempo, que melhor serve o interesse público.

“Diante da complexidade da controvérsia, cujo desfecho impactará significativamente a ordem econômico-social, bem como o alcance dos preceitos fundamentais adotados como parâmetro de controle, é necessário garantir o resultado das negociações de conciliação, a fim de promover a segurança jurídica e o interesse público”, escreveu Marques.

No dia 1º, o governo federal e a Eletrobras oficializaram no Supremo o pedido de prorrogação da conciliação por mais 45 dias – o mercado havia sido informado na véspera que haveria esse pedido à Corte. O prazo estava previsto para terminar em 5 de agosto.

De acordo com o comunicado enviado pela Eletrobras aos acionistas, as negociações em andamento tratam atualmente da participação da União no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal da Companhia, da antecipação de recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético e do desinvestimento da Eletrobras de sua participação acionária na Eletronuclear, com o consequente desligamento do projeto de construção da Usina Nuclear Angra 3, de responsabilidade da estatal.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse ao Valor que o acordo envolvia a transferência, ao governo, das ações da Eletrobras no complexo nuclear de Angra e o adiantamento de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Na visão do governo, ao assumir Angra, a ideia de quebra de contrato poderia ser descartada e haveria espaço para a retomada do poder de influência sobre a empresa, que foi privatizada.

A principal novidade do acordo é a inclusão de Angra. O projeto, segundo Silveira, é um problema para a Eletrobras, principalmente no que diz respeito ao compromisso de construção de Angra 3. Nesse sentido, deixar de atuar no setor nuclear também seria do interesse da empresa. O ministro preferiu não antecipar as condições em que estas duas operações seriam realizadas.

A União e a Eletrobras tentam chegar a um acordo através da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) desde dezembro de 2023. As negociações são confidenciais – nem mesmo os amic curiae do processo – terceiros que aderem ao processo para fornecer subsídios ao juiz – participar das negociações. Partidos políticos como PDT e Partido Novo já foram aceitos como amicus pelo relator, Nunes Marques.