STF marca julgamento para votar se mantém prorrogação da desoneração da folha até 11 de setembro | Política

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A liminar foi concedida durante o recesso forense de julho pelo presidente em exercício do Tribunal, Edson Fachinisso porque o prazo de 60 dias concedido por Cristiano Zanin, relator da ação, para que o governo apresente a forma de compensação pela isenção expiraria no dia 19 de julho.

Na ocasião, Fachin atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Senado, que pedia ao Supremo a prorrogação do prazo de manutenção da isenção para que o Congresso tenha tempo de deliberar sobre a questão da isenção. A AGU e o Senado afirmaram que os Poderes Legislativo e Executivo estão dispostos a criar um acordo de compensação, porém, devido ao recesso, não conseguiriam chegar à melhor forma de compensação até o mês de julho.

De acordo com o documento apresentado ao STF, o Senado vem conduzindo negociações para avançar na tramitação do Projeto de Lei do Senado 1.847, de 2024, de relatoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), que discute formas de compensação da isenção. No entanto, ainda há uma data marcada para esta votação.

A peça diz ainda que o Poder Executivo se comprometeu a trabalhar pela aprovação de medidas legislativas que visem estabelecer a retomada progressiva da arrecadação das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento a partir do ano de 2025, bem como medidas de compensação financeira para garantir o financiamento responsável. de benefícios fiscais.

O modelo de desoneração da folha de pagamento para setores da economia foi instituído em 2011, como forma de estimular a criação de empregos, e já foi prorrogado diversas vezes.

É um modelo de substituição tributária, em que os segmentos afetados contribuem com uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre os salários. Os 17 setores geram cerca de 9 milhões de empregos.

No ano passado, o Congresso prorrogou a medida até o final de 2027. Além disso, estabeleceu que cidades com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter suas contribuições previdenciárias reduzidas de 20% para 8%.

O texto, porém, foi vetado pelo presidente Lula. Posteriormente, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso e, em resposta, o Executivo enviou uma medida provisória (MP) prevendo novamente o fim dos dois tipos de isenção.

A iniciativa mais recente nesse processo de negociação é a busca de um acordo entre governo e Congresso quanto à compensação da medida.