STF: Governo e Eletrobras formalizam pedido para prorrogar negociação sobre participação da União na empresa | Empresas

“Tais cuidados são essenciais para garantir a segurança jurídica, garantindo que todas as questões sejam resolvidas de forma abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança a todas as partes envolvidas”, diz o texto apresentado ao Supremo.

A empresa já havia comunicado via fato relevante ao mercado que realizaria o pedido. Segundo o comunicado, as negociações em curso tratam atualmente de três temas: a participação da União no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal da Empresa, a antecipação de recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético e o desinvestimento pela Eletrobras de sua participação acionária na Eletronuclear, com a consequente desligamento do projeto de construção da Usina Nuclear Angra 3, de responsabilidade da estatal.

O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse ao Valor que o acordo envolvia a transferência, ao governo, das ações da Eletrobras no complexo nuclear de Angra e o adiantamento de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Na visão do governo, ao assumir Angra, a ideia de quebra de contrato poderia ser descartada e haveria espaço para a retomada do poder de influência sobre a empresa, que foi privatizada.

A principal novidade do acordo é a inclusão de Angra. O projeto, segundo Silveira, é um problema para a Eletrobras, principalmente no que diz respeito ao compromisso de construção de Angra 3. Nesse sentido, deixar de atuar no setor nuclear também seria do interesse da empresa. O ministro preferiu não antecipar as condições em que estas duas operações seriam realizadas.

A União e a Eletrobras tentam chegar a um acordo através da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) desde dezembro de 2023. As negociações são confidenciais – nem mesmo os amic curiae do processo – terceiros que aderem ao processo para fornecer subsídios ao juiz – participar das negociações. Partidos políticos como PDT e Partido Novo já foram aceitos como amicus pelo relator, Nunes Marques.