STF dá 30 dias para Executivo e Legislativo explicarem se continuam com orçamento secreto | Política

O mesmo prazo de um mês foi dado para a Controladoria-Geral da União (CGU) indicar os 10 municípios mais beneficiados com emendas parlamentares por número de habitantes nos anos de 2020 a 2023.

A CGU também deverá responder sobre o tipo de alteração, os anos, a tramitação, quais etapas das obras ou ações para as quais foram destinadas e como os municípios estão dando transparência na utilização dos recursos. O órgão de controle deverá também realizar uma análise de risco e eficiência sobre as alterações da comissão (RP8) atualmente em execução e as realizadas em 2024.

Dino também determinou que no prazo de 90 dias a CGU audite todas as transferências de emendas parlamentares, de qualquer natureza, em benefício de ONGs e outras entidades do terceiro setor, realizadas nos anos de 2020 a 2024. Solicitou ainda que organizações não governamentais informem na internet, com total transparência, os valores decorrentes de emendas parlamentares de qualquer natureza, recebidas nos anos de 2020 a 2024, e nas quais foram aplicadas.

Também foi marcada uma próxima reunião para terça-feira entre técnicos do Executivo e do Legislativo para discutir como as informações devem ser tornadas transparentes e acessíveis à população.

Durante a abertura dos trabalhos, Dino lembrou que a decisão do STF sobre o orçamento secreto não se restringe ao RP9, mas que prevê transparência e publicidade dos repasses e utilização do dinheiro público. “O STF não declarou inconstitucional a falta de transparência do RP9, o motivo da decisão do STF foi que qualquer tipo de orçamento secreto é proibido e é o fenômeno baseado na jurisprudência do STF da chamada continuidade normativa, ou seja, não basta mudar o número para mudar a essência”, afirmou o relator.

Participaram da audiência o vice-procurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU, Bruno Dantas; o vice-procurador-geral da União, Flávio Roman; e representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do partido autor (PSOL). Entidades não governamentais participam como observadores .

Dados apresentados ao Supremo mostram que a União já transferiu mais de R$ 15 bilhões em emendas individuais por meio de transferências desde 2020, e comprometeu mais de R$ 20 bilhões no total.