STF ainda não determinou como aplicará multa a quem usar o X por meios tecnológicos fora da plataforma | Política

A determinação foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em ação que está sendo relatada pelo ministro Kassio Nunes Marques. A entidade pediu que esse ponto da decisão de Moraes fosse discutido pelo plenário, colegiado formado pelos 11 ministros.

Entre os interlocutores do Tribunal, a avaliação é que, embora a maioria dos ministros concorde com a decisão de suspensão de X, após a empresa descumprir diversas ordens judiciais, há espaço para que esse ponto seja revisto, caso a discussão seja de fato levado ao plenário. .

Durante o julgamento na Primeira Turma, que referendou a decisão de Moraes, o ministro Luiz Fux fez essa ressalva. Para ele, a multa não poderia atingir indiscriminadamente pessoas físicas e jurídicas, “em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório”.

O ministro, porém, defendeu a sanção para usuários publicarem manifestações com conteúdo racista, fascista, nazista, ou que constituam incitação ao crime.

Na ação ajuizada pela OAB, a entidade afirmou que a multa representava uma sanção “descabida e desproporcional” ao cidadão que simplesmente acessou a plataforma, por meio de serviço VPN (Rede Virtual Privada), sem cometer qualquer outro tipo de infração.

Para a Ordem, a medida é “ampla e genérica” e levará à aplicação de sanção sem o devido processo legal. “É fundamental garantir que as restrições à liberdade individual – com a consequente aplicação de sanções – sejam devidamente justificadas e proporcionais, e que o devido processo legal seja plenamente observado”, argumentou a entidade.

Até o momento, não há informações oficiais sobre se já foram aplicadas multas. Procurado, o STF não respondeu. Para o advogado Fabrício Polido, especialista na área de tecnologia, operacionalizar essa decisão não é uma tarefa simples, pois, para aplicar multa, é preciso individualizar a conduta de cada usuário. “Quem irá monitorar e investigar constantemente condutas que violem esta ordem?”, questionou.

Moraes determinou a suspensão do X em todo o país na sexta-feira. No mesmo dia, ele recuou de um ponto que exigia que as lojas online bloqueiem o download de aplicativos VPN.

A decisão de tirar a rede social do ar representa o desfecho de uma série de confrontos que ocorrem há meses entre o ministro e o dono da plataforma, o bilionário Elon Musk. Em abril, ele determinou a abertura de inquérito contra o empresário e o incluiu entre os investigados no inquérito da milícia digital, que tem como alvo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No dia 17 de agosto, Musk anunciou que encerraria as operações do escritório X no Brasil. Em postagem publicada na própria rede, o comunicado da empresa dizia que a medida estava sendo tomada por decisões de Moraes, mas que o serviço continuaria disponível para os usuários do país.

Na semana passada, o ministro deu 24 horas ao empresário para indicar quem seria o representante legal de X no Brasil, sob ameaça de suspender o funcionamento da rede social. A intimação foi feita pela própria plataforma, por meio do perfil oficial do Supremo.

Passado o prazo, X anunciou em postagem que não cumpriria a decisão. Diante da recusa, Moraes ordenou a demolição “imediata, completa e integral” da plataforma. A medida foi implementada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no fim de semana.