Setor de petróleo e gás alerta para riscos de intervenção da ANP | Brasil

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A minuta do decreto do Gás para Emprego que circulou antes da solenidade estabelece que a ANP terá que fixar a redução da reinjeção de gás natural “ao mínimo necessário”, inclusive fixando o volume máximo do insumo a ser reinjetado no poços. A versão final do texto, porém, não retornou da Casa Civil e deverá ser publicada, nos próximos dias, no Diário Oficial da União (DOU).

O texto, entre outras coisas, cria uma nova regra para as etapas de escoamento e tratamento do gás, que terá preços regulados pela ANP nas discussões do Programa Gás para Empregardo governo federal, e que foi aprovado em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A preocupação gira em torno da estabilidade regulatória, da segurança jurídica e da preservação dos contratos.

ANP “sobrecarregada com diversas responsabilidades”

O ex-secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME) e atual presidente da Associação Brasileira de BiogásRenata Isfer, destaca como avanços a possibilidade de planeamento do sector, o acesso a infra-estruturas essenciais por terceiros, a promoção da abertura do mercado, e a inclusão do biometano, um gás renovável com aplicações semelhantes às do gás natural, nas discussões. No entanto, ela enfatiza que os investidores precisam ter certeza de que as regras não mudarão.

“A possibilidade de rescisão de concessões e contratos com base em nova regra introduzida por decreto é verdadeiramente preocupante. Além disso, o facto de a ANP já estar sobrecarregada com diversas responsabilidades é igualmente preocupante”, afirma.

Na avaliação do diretor de infraestrutura do Álvarez & Marsal, Rivaldo Moreira Neto, a revisão dos planos de desenvolvimento, dos projetos que tiveram investimentos realizados, inclusive dos planos já aprovados pela ANP, traz muita preocupação ao setor.

Segundo o especialista, a revisão dos planos de desenvolvimento pode gerar insegurança jurídica, comprometer a confiança dos investidores e afetar a previsibilidade do setor. Isto porque, ao modificar contratos já estabelecidos e planos previamente aprovados, existe um risco significativo de desestabilização do ambiente regulatório, o que poderia levar as empresas a reconsiderarem os seus investimentos no país.

“Uma vez que são projetos já em armamento, já em operação, com investimentos já realizados. Então esse fator de revisão traz muita incerteza para projetos que já estavam em operação, que tiveram seu investimento já contratado, realizado, com base em regra anterior ao decreto”, diz.

“O tiro sairá pela culatra”

Para uma fonte do setor que falou sob condição de anonimato, o decreto tem caráter intervencionista e pode não surtir os efeitos esperados pelo governo no mercado. Segundo a fonte, a reinjecção é uma acção definida “campo a campo” pelas petrolíferas e incluída nos planos de desenvolvimento da produção – anexos aos contratos de concessão de áreas petrolíferas.

Paralelamente, as empresas terão de alterar os sistemas de plataforma, parando a produção de petróleo, para cumprir as metas de reinjeção que vierem a ser estabelecidas. “O tiro sairá pela culatra. O efeito sobre os preços não será imediato e poderá até desencorajar o investimento em projectos de petróleo e gás associados”, disse a fonte. O gás associado é aquele encontrado junto com o petróleo em jazidas, como ocorre no pré-sal.