A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou oposição ao pedido da defesa de Jair Bolsonaro para ter acesso à colaboração premiada do ex-ajudante de campo Mauro Cid. O pedido foi feito nos autos do Supremo Tribunal Federal (STF) que investigam a venda ilegal de joias recebidas pelo ex-presidente. A PGR também se opôs ao acesso dos advogados a outros processos e procedimentos que estejam correlacionados e que possam produzir informações ou provas que influenciem o caso joalheiro.
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No documento apresentado nesta quarta-feira (24), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, destacou que as consequências da colaboração premiada assinada por Mauro Cesar Barbosa Cid não se limitam ao caso das joias, mas também a outras investigações em andamento. Portanto, o sigilo é necessário. Afirmou ainda que a defesa teve acesso a “todos os elementos relevantes para as investigações realizadas nesta petição”.
Gonet explicou que a legislação prevê que o acordo de delação premiada e as declarações do funcionário devem ser mantidas em sigilo até o recebimento da denúncia ou queixa-crime – ou seja, após a fase investigativa. Na verdade, o magistrado não pode decidir sobre a publicidade em hipótese alguma, destacou o procurador.
A PGR argumentou ainda que a jurisprudência do Supremo tem afastado a tese de restrição de defesa nos casos em que a negação do acesso à delação premiada ocorre antes do recebimento da denúncia.
“Sabe-se que, até a apresentação da denúncia, o Ministério Público ainda poderá identificar etapas essenciais à formação do acórdão acusatório, inclusive aquelas vinculadas ao depoimento do colaborador. Fica evidente, portanto, que o marco legal para levantamento do sigilo da colaboração premiada não foi configurado no caso em questão”, escreveu.
Sobre o acesso a outros processos e procedimentos que estejam relacionados e que possam produzir informações ou provas que influenciem o caso das joias, Gonet entendeu que o pedido é “genérico” e que “os possíveis desenvolvimentos desta petição não estão necessariamente relacionados com a investigação, É inviável conceder-lhe acesso indiscriminado a possíveis procedimentos investigativos cuja existência se desconhece e que sequer constam desses autos”.
No dia 10 de julho, os advogados de Bolsonaro solicitaram a “disponibilização irrestrita” do acordo de colaboração premiada assinado por Mauro Cid, incluindo os registros audiovisuais, sem cortes ou edição, alegando restrição do direito de defesa. Numa primeira petição, os advogados alteraram o nome do pai e do filho e acrescentaram Mauro Cesar Lourena Cid, depois, em outro documento, corrigiram o pedido.
Em outra petição, também apresentada no dia 10, os advogados solicitaram acesso a todos os autos de todos os acontecimentos cujas informações ou provas utilizadas de alguma forma contribuíram para o caso da joalheria.
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