PGR: Dispensa de licitação para estatal de saneamento é inconstitucional | Brasil

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), trata especificamente do caso de Goiás, onde a PGR classificou como inconstitucional a possibilidade de microrregiões contratarem os serviços da estatal Saneago sem licitação.

A manifestação foi feita em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSDB. O partido apontou na peça uma série de dispositivos de uma lei estadual que teria “usurpado poderes municipais”. Um dos argumentos é que o governo estadual teria grande influência nas microrregiões e poderia, desta forma, impor a contratação da estatal sem o devido processo licitatório.

O entendimento da PGR é que a criação de microrregiões de prestação de serviços de saneamento básico não fere a autonomia dos municípios, desde que tenham participação efetiva nas decisões do colegiado interfederativo. O Ministério Público destacou ainda que a legislação permite a prestação de serviços pela Saneago, mas destacou que a dispensa de licitação era inconstitucional.

O parecer destaca que “os dispositivos que permitem a outorga direta, sem licitação, da prestação de serviço público a empresa estatal” violam o artigo 175 da Constituição, que determina que “a prestação de serviço público será realizada de acordo com com a lei e, ainda, que a prestação indireta será sempre precedida de licitação”.

A expectativa é que ações semelhantes envolvendo outros Estados cheguem também ao Supremo. Já existe, por exemplo, outra ADI contestando a legislação paraibana, bem como leis complementares com propostas semelhantes em outros Estados.

Consideradas “a joia da coroa” em muitos estados, as empresas de saneamento movimentam grande volume de recursos e oferecem abundância de cargos a serem distribuídos pelos políticos, que, portanto, resistem a uma maior abertura à concorrência. Outro argumento é que a água, por ser um bem essencial, não deve ser repassada ao setor privado.

No início do atual mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou decretos que alteraram pontos cruciais do arcabouço do saneamento, aprovado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. As medidas geraram uma crise política e foram derrubadas pela Câmara dos Deputados. Após acordo no Senado, novos decretos foram publicados, mas muitos Estados ainda tentam implementar a prestação direta.