O Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro apresentou contestação à candidatura do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos). O político, inelegível por ter condenações em segunda instância, busca uma vaga na Câmara Municipal da capital fluminense nas eleições deste ano.
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O pedido do deputado eleitoral foi feito um dia depois do ministro Cristiano Zanindo Supremo Tribunal Federal (STF), suspender decisão da Justiça Eleitoral do Rio que impedia o ex-governador de disputar as eleições deste ano. A decisão do juiz atendeu a um habeas corpus da defesa de Garotinho em relação à condenação contra ele no âmbito da “Operação Chequinho”.
Neste caso, o ex-chefe do Palácio Guanabara havia sido denunciado por comprar votos em troca de um benefício social (Cheque Cidadão) para favorecer candidatos a prefeito e vereador de seu núcleo político, nas eleições municipais de 2016, em Campos dos Goytacazes (RJ). ).
Garotinho pediu a revisão da condenação depois que, em 2022, um dos acusados na mesma operação teve sua sentença anulada pela Segunda Turma do STF porque as provas obtidas contra ele foram consideradas ilegais. A defesa do ex-governador utilizou então o mesmo argumento, que foi acatado por Zanin.
Porém, na ação de impugnação do MP Eleitoral, o Ministério Público afirma que Garotinho deveria permanecer inelegível porque houve uma segunda condenação em segunda instância contra ele e, portanto, o registro de sua candidatura deveria ser negado.
Em 2018, o ex-governador foi condenado por improbidade administrativa e perdeu os direitos políticos por participar de um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria de Estado de Saúde, entre 2005 e 2006. Na época, o Estado era governado pela esposa do político. , Rosinha Matheuse Garotinho foi Secretário de Estado do Governo.
Na sentença, o Tribunal de Justiça do Rio entendeu que houve dispensa injustificada de licitação e contratação ilícita por parte da Fundação Pró-Cefet para gestão do projeto “Saúde em Movimento”. O suposto esquema só aconteceu depois que Garotinho interveio para que o contrato vigente com a administradora na época fosse rompido, abrindo caminho para o acordo com o Pró-Cefet.
Nas eleições de 2022, Garotinho já havia tentado reverter sua inelegibilidade na Justiça. Primeiro tentou ser candidato ao governo do estado, pela União Brasil, e depois se lançou como candidato a deputado federal. No entanto, sua candidatura foi contestada em ambas as tentativas.
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