Ministério dos Transportes diz que portaria com regras para debêntures sai na semana que vem | Finanças

Santoro afirma que, a partir do Decreto 11.964, de 26 de março, que regulamentou a lei que criou as novas debêntures de infraestrutura, cujo incentivo fiscal é dado ao emissor, e não ao comprador, e passou a disciplinar as incentivadas, que conferem isenção fiscal para pessoas físicas, o ministério optou por emitir autorizações específicas projeto a projeto, para que o setor não ficasse paralisado. Isso porque o decreto estabeleceu que cada ministério deveria publicar uma portaria com regras genéricas, o que permitiria uma espécie de autodeclaração do enquadramento.

“Tenho que cumprir um rito burocrático antes de publicar a portaria”, explica Santoro. “Preciso elaborar uma minuta, fazer uma consulta pública, depois uma análise de impacto regulatório e só depois posso publicar a portaria.” Por isso, comenta, consultou a Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou autorizações específicas, projeto a projeto, de debêntures incentivadas pelas regras da Lei 12.431.

Segundo dados do ministério, foram autorizados seis projetos subnacionais e quatro projetos federais envolvendo debêntures incentivadas, totalizando R$ 5 bilhões, sendo um (Concessionária do Rodoanel Oeste SA) em abril e dois no final de junho. Segundo a agência, sete operações ainda vão para o mercado. O entendimento do ministério é que os projetos federais não necessitam de autorização por portaria, apenas de análise de enquadramento e nota técnica formalizando sua inclusão. Para os subnacionais, a portaria é necessária.

Santoro afirma que a agência ainda não recebeu pedidos de emissão de debêntures de infraestrutura. Para ele, como ainda existem dúvidas em relação ao novo instrumento, como a incidência de incentivos fiscais, ainda levará algum tempo para que essa exigência aconteça.