Ministério da Justiça quer implementar dados de homotransfobia em boletins de ocorrência | Brasil

O formulário Cadastro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ (Rogéria) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser aplicado aos autos de processos penais.

A secretaria decidiu assinar um acordo de cooperação técnica para que também possa ser observado nas delegacias, abrangendo assim a fase pré-processual. A expectativa é que esse acordo seja assinado em agosto, durante a reabertura dos trabalhos do CNJ.

Ó Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu a homotransfobia na lei do racismo em 2019, com pena de 2 a 5 anos de prisão. Há, no entanto, Estados que ainda não recolhem estes dados.

Atualmente, quando uma pessoa LGBTQIA+ é assassinada devido à sua identidade de gênero ou orientação sexual, o crime é registrado em muitos estados simplesmente como homicídio, sem especificação da motivação.

O registro do boletim de ocorrência é de responsabilidade das polícias estaduais, que não estão obrigadas a seguir as orientações da secretaria.

Integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública dizem acreditar que, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para Segurança Pública seja aprovada, o governo federal poderá impor diretrizes básicas, e esta pode ser uma delas.

Caso o texto não seja aprovado, a exigência poderá ser feita como condição para o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública. O ministério já adotou essa estratégia com câmeras corporais.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 214 pessoas homossexuais ou transexuais foram assassinadas no Brasil em 2023. O número é 42% maior em relação a 2022, quando houve 151 mortes.

Juliana Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que dados sobre crimes de homotransfobia são subnotificados no país. Isso significa que muitos Estados não compartilham informações sobre o tema ou afirmam não possuir esses dados.

Ela avalia que a aplicação de um protocolo traria padronização e visibilidade a esse tipo de crime. Contudo, Juliana destaca que o país, além de apostar na resposta repressiva à homotransfobia, deve trabalhar no combate às violações, numa vertente de promoção de direitos.

“Não basta criminalizar. É preciso ampliar a perspectiva para mudar o quadro que vulnerabiliza as pessoas pela falta de acesso aos direitos. Se essa pessoa for apoiada, com acesso a educação de qualidade, moradia digna e condições de trabalho com uma remuneração justa, estarão num nível de cidadania que impactará a proteção e diminuirá a probabilidade de ser vítima de homotransfobia”, afirmou.

Embora não seja uma realidade em todo o país, alguns estados da federação já conseguem coletar dados.

Cyntia Carvalho e Silva, delegada chefe adjunta da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin), disse que, no Distrito Federal, o protocolo foi criado em 2019, um mês após a Decisão do STF.

Ela destacou que, além de haver no sistema uma opção que permite enquadrar o crime como homotransfobia, o protocolo criado no DF auxilia os policiais no trato com o público, inclusive respeitando o nome social das pessoas trans.

“Mudamos todos os sistemas para incluir a homotransfobia nos boletins de ocorrência. Uma vez que conseguimos coletar dados sobre esse tipo de crime, conseguimos designar mais pessoas para trabalhar no tema, oferecer treinamento aos policiais e pensar com mais precisão nas políticas públicas a ser desenvolvido”, afirmou.

Além da contagem feita por alguns Estados, associações ajudam a mapear os casos no Brasil. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) publica anualmente um dossiê sobre assassinatos de pessoas trans no país.

O Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiros em 2023 revela que, entre 2017 e 2023, foram registrados 1.057 homicídios de trans, travestis e pessoas não binárias no Brasil. Na comparação entre 2022 e 2023, houve um aumento de 10,7% no número de assassinatos de pessoas trans, passando de 131 em 2022 para 145 em 2023.

“Implementar e padronizar os boletins de ocorrência é fundamental. Hoje, as políticas públicas são construídas com base em dados estimados. Keila Simpson, diretora da Antra.