Ministério da Justiça publica novas regras de transparência de dados para plataformas digitais | Tecnologia

Entre as exigências do órgão em relação à transparência publicitária, a secretaria determina que as empresas devem garantir que a interface da plataforma publicitária ou repositório de anúncios da rede sinalize, “de forma clara e inequívoca”, conteúdos produzidos por Inteligência Artificial.

Ainda pelas regras da Senacon, as empresas devem “oferecer interface para o repositório da plataforma ou rede publicitária que sinaliza anúncios em que o uso de Inteligência Artificial foi decisivo para a produção de seu conteúdo”.

Na nota técnica, a entidade de defesa do consumidor afirma que as plataformas digitais não são agentes “neutros e passivos” em relação aos conteúdos que por elas passam, pois realizam atividades de mediação dos conteúdos exibidos aos utilizadores – e que, por isso,, não pode fugir às obrigações inerentes a esta actividade.

As normas também exigem que as plataformas garantam a publicação, sem necessidade de solicitação, de relatórios de transparência pelo menos semestralmente.

“Tais relatórios de transparência devem detalhar informações de interesse público sobre a atuação da empresa no Brasil no que diz respeito à comercialização e veiculação de anúncios, incluindo dados sobre ações proativas de moderação manual e/ou computacional (sem necessidade de ordem judicial ou pedido extrajudicial) para evitar a promoção de publicidade ilegal, irregular ou abusiva”, diz o texto.

A norma é mais um capítulo das medidas que vêm sendo adotadas pelo Ministério da Justiça em relação às plataformas digitais. No início do mês, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a vigência da nova política de privacidade da Meta – big tech responsável pelas redes Facebook, Instagram e WhatsApp. Alterada no final de junho, a nova política permite que a empresa utilize as informações dos usuários para treinar e melhorar seus sistemas generativos de inteligência artificial.

O governo federal lançou nesta terça-feira o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, encomendado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para trazer políticas de investimento e uso de inteligência artificial no país.

Na cerimônia, Lula reclamou das big tech, afirmando que elas usam dados “sem pedir permissão” e lucram com “divulgação de coisas que não deveriam ser divulgadas”.

“(Inteligência Artificial nada mais é do que) Temos a capacidade de coletar todos os dados e temos big techs que fazem isso sem pedir licença, sem pagar impostos, e ainda cobram dinheiro e ficam ricos por divulgarem coisas que deveriam”. não será divulgado”, disse ele.