Ó ministro André Mendonça atendeu ao pedido do governo e deu mais 30 dias para a renegociação do acordos de leniência dos empreiteiros envolvidos no Operação Lava Jato. No final de junho, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Procurador-Geral da União (AGU) comunicou o ministro da STF que as empresas decidiram aceitar a proposta do Executivo. Há, no entanto, questões pendentes que ainda precisam ser discutidas caso a caso.
Participe das negociações Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, BraskemCamargo Correa, Nova Participações (ex-Engevix), Metha (ex-OAS) e UTC Engenharia. Hoje, os valores devidos pelas empresas ultrapassam R$ 8 bilhões.
Em seu despacho, o ministro destacou que as empresas e o governo “chegaram a consenso sobre os principais pontos que envolvem os acordos de leniência assinados e discutidos nesses arquivos, restando apenas as discussões finais sobre o cronograma de pagamento das dívidas remanescentes e sobre as cláusulas correspondentes “.
“Neste cenário, considerando o conteúdo desta informação, concedo, a partir da publicação desta decisão, mais 30 (trinta) dias para concluir as discussões sobre o cronograma de pagamento da dívida remanescente e para formatar os instrumentos de renegociação, que, dentro nesse período, deverão ser encaminhados a este Tribunal”, escreveu.
A possibilidade de renegociação dos acordos foi aberta por Mendonça em fevereiro. Ele é relator de uma ação que questiona a validade dos pactos celebrados durante as investigações sobre o desvios em Petrobrásque afetou não só a classe empresarial, mas também os principais nomes da política nacional.
O primeiro prazo concedido pelo ministro terminou no dia 26 de abril, mas, como não foi possível chegar a um consenso, o governo pediu mais tempo para que as discussões continuassem. O ministro então estendeu as negociações por mais 60 dias. Este último prazo terminou no dia 26 de junho.
Em nota, AGU e CGU afirmaram que o novo pedido de prazo adicional teve como objetivo encerrar o debate sobre cláusulas acessórias dos contratos, como prazo e valor de cada parcela. Segundo o governo, só depois disso a negociação será entregue a Mendonça para apreciação e aprovação.
Segundo o governo, “a proposta é resultado de um intenso período de análise das solicitações das empresas e da legislação aplicável”.
Os órgãos afirmaram que a negociação incluiu, além da utilização de créditos de prejuízo fiscal, a isenção condicional de multa moratória sobre parcelas vencidas e juros de mora sobre o saldo, bem como a renegociação do cronograma de pagamento, conforme a capacidade pagamentos da empresa.
De acordo com os critérios adotados, ficou estabelecido que o somatório dos benefícios não poderia, em nenhuma situação, ultrapassar o limite máximo de liquidação de até 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência.
Representantes do governo afirmaram ainda que “não houve reclassificação de factos”. Na prática, isso significa que a possível prática dos crimes investigados pela Lava-Jato não foi reavaliada.
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