Justiça impede WhatsApp de compartilhar dados pessoais de usuários com outras plataformas da Meta | Tecnologia

Segundo o MPF, o principal argumento da ação é apontar que a política de privacidade do WhatsApp viola o “direito à informação dos cidadãos brasileiros” e institui práticas incompatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A liminar também obriga o WhatsApp a apresentar de forma objetiva e de fácil compreensão para que o usuário decida se deseja ou não que seus dados sejam compartilhados com outras empresas Meta, explicou o advogado do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Lucas Marcon .

O app terá que criar uma função que dê ao usuário brasileiro a chance de revogar a “aceitação” que foi solicitada pela plataforma em 2021. O MPF entende que esse pedido foi feito “de forma praticamente forçada” e sem os devidos esclarecimentos da parte usuários do WhatsApp sobre como o Meta usaria seus dados.

“O Whatsapp, na época, não só divulgou a política de forma inadequada – sem explicações detalhadas e de fácil acesso sobre o alcance desse tratamento de informações –, como também obrigou os usuários a aderirem aos termos, ao estabelecer que o uso continuado do aplicativo só seria possível se houvesse concordância com as novas regras A partir dessas condutas, consideradas ilegais pelo MPF e pelo Idec, a empresa passou a conseguir coletar e compartilhar um volume de informações muito superior ao permitido pela legislação”, argumenta o MPF.

O tribunal determina que o aplicativo de mensagens cumpra os termos da decisão liminar no prazo de 90 dias, até que se chegue a uma sentença definitiva. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 200 mil por dia.

“A decisão confirma a legitimidade do Idec e do MPF como autores do caso, considerando a experiência das instituições nas questões e na defesa dos direitos coletivos”, comemorou Camila Leite Contri, coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.

Além de confirmar os termos da liminar, MPF e Idec pedem que, ao final do processo, o WhatsApp seja condenado a pagar R$ 1,73 bilhão por danos morais coletivos. Segundo o MPF, o valor foi baseado em valores que a Meta já foi condenada a pagar na Europa, entre 2021 e 2023, pelo mesmo motivo.

Em comunicado, o Whatsapp disse que usa dados limitados para executar seu serviço e manter os usuários seguros. “A atualização da Política de Privacidade de 2021 não expandiu a capacidade do aplicativo de compartilhar dados com o Meta e não impactou a forma como milhões de pessoas se comunicam de forma privada com amigos e familiares. O WhatsApp cooperou com as autoridades competentes neste assunto nos últimos três anos e irá continuaremos avaliando as medidas legais cabíveis para evitar qualquer impacto aos usuários e empresas que dependem diariamente do aplicativo.”