O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) impôs um novo revés ao Excelência em Papel em disputa com parceiro J&F Investimentos para o controle de Produtora de celulose Eldorado. O conflito de R$ 15 bilhões já dura seis anos e continua envolvendo diferentes jurisdições.
Na sexta-feira (19), a Coordenação Geral de Cadastro Rural (DFC), braço do Incra que fiscaliza a compra de terras por estrangeiros no país, negou mais um recurso do Papel e reiterou que a empresa, cujo controlador é o indonésio Jackson Wijayadeveria ter buscado aprovação prévia, do próprio Incra e do Congresso Nacional, para concretizar a compra da Eldorado.
O Incra já havia recomendado a anulação “de comum acordo” do contrato de compra e venda, assinado em 2017, por meio de sua superintendência no Mato Grosso do Sul e com base em legislação que limita a aquisição e arrendamento de terras no país por estrangeiros.
A batalha dentro do órgão começou no ano passado, quando, após denúncia anônima, foi instaurado um procedimento administrativo interno para apurar supostas irregularidades na organização. compra de terras no Mato Grosso do Sul, onde a Eldorado possui operações industriais e florestais.
O órgão concluiu que o negócio entre a Paper e a holding Batista não atende à legislação, pois envolve também terrenos e não contou com as aprovações prévias necessárias.
Em sua defesa, a Paper alega que o objeto da transação é a operação industrial da Eldorado, que possui uma fábrica de celulose de eucalipto em Três Lagoas (MS), e não a propriedade de terras no país. Hoje, a empresa, por meio da CA Investment (Brasil), detém 49,41% da Eldorado, enquanto a Irmãos batistas permanecem no controle, com 50,59% das ações.
No recurso, a empresa reuniu opiniões de ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie e o ex-procurador-geral União Luís Inácio Adams, apontando por que as restrições previstas em lei não se aplicariam aos negócios envolvendo a Eldorado.
No final de junho, o próprio DFC chegou a recomendar uma nova análise do caso Eldorado. Duas semanas depois, porém, o Ministério Público Federal Especializado (PFE) em conjunto com o Incra manifestaram-se contrários ao recurso do Paper e, agora, o DFC voltou a se posicionar sobre o caso.
Transferência de controle acionário foi suspensa
“Com base na legislação vigente, nas manifestações técnicas e jurídicas constantes do processo nº. 54000.020133/2023-26, a Coordenação Geral de Cadastro Rural manifesta seu indeferimento ao recurso administrativo SEI Incra 20108187 interposto pela CA INVESTMENT (BRASIL) S.A”, diz o despacho desta sexta-feira (19).
A transferência do controle acionário da Eldorado para a Paper, que venceu arbitragem contra a J&F, já estava suspensa por liminar. Há cerca de um ano, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acatou os argumentos do ex-prefeito de Chapecó (SC) Luciano Buligon, que iniciou uma ação popular pedindo a nulidade do acordo e vazio.
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