Dino afirma que acordo sobre emendas tem ‘boas balizas’, mas vê pontos pendentes | Política

• Leia mais:
• Fernando Exman: Efeitos da renegociação de emendas parlamentares
• Sem funcionários, TCU e CGU estudam sorteio para fiscalizar ‘alterações do pix’ nos municípios

Dino fez as declarações ao chegar para cerimônia no Palácio do Planalto para assinatura de um “pacto dos Três Poderes pela transformação ecológica”. Ontem, almoço entre ministros do STF, o ministro-chefe da Casa Civil do governo, Rui Costae os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)e o Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)selou um acordo sobre as alterações parlamentares.

Dino é o relator das ações que questionam a legalidade de algumas das alterações. Dele partiram as liminares determinando a suspensão da execução. As decisões foram mantidas pelos demais ministros da Corte.

Ele destacou que os dois pontos em aberto serão discutidos nos próximos dez dias para chegar a um consenso. Além disso, afirmou que o limite de crescimento do valor das emendas a partir de agora é um “avanço importante”. O acordo, porém, não deixa claro como isso acontecerá e ainda será necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que isso seja alterado.

Segundo Dino, as equipes técnicas se reuniram no STF esta manhã e terão outras reuniões nos próximos dez dias para formatar o parecer. Além disso, estão sendo discutidas mudanças no sistema para garantir transparência.

O ministro afirmou confiar que o acordo entre os Poderes será cumprido, mas destacou que as liminares continuam válidas até que haja mais transparência. A decisão do Tribunal suspende as emendas parlamentares impostas ao Orçamento – que inclui as “emendas Pix”, emendas de bancada e de transferência direta com plano de trabalho definido.

Pelo acordo firmado, os “alterações Pix” serão mantidos com pagamento obrigatório e sem necessidade de acordo com a União. Contudo, será necessária a identificação prévia de como o dinheiro será utilizado e as obras inacabadas terão prioridade.

As alterações de bancada serão destinadas a projetos estruturantes de cada Estado e do Distrito Federal, vedando a individualização ocorrida desde que passaram a ser de pagamento obrigatório. Os orçamentos da Comissão (que substituiu o orçamento secreto) serão destinados “a projetos de interesse nacional ou regional”, definidos em comum acordo entre os poderes Legislativo e Executivo —portanto, negociados no âmbito de programas do governo federal.