Debate sobre Imposto Seletivo para carros elétricos deve ficar para 2ª etapa da reforma tributária no Congresso | Brasil

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O Imposto Seletivo, ou “Imposto sobre o Pecado”, foi criado pela emenda constitucional da reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços que prejudicam o meio ambiente e a saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes.

O projeto de lei complementar enviado pelo governo (PLP 68/2024) para regulamentar a reforma define sobre quais produtos incidirá o Imposto Seletivo e apenas traça as linhas gerais de seu funcionamento: incidência única, base de cálculo e isenções.

No caso dos veículos automotores, o projeto estabelece que as alíquotas serão definidas em futura lei ordinária e progressivas de acordo com a potência do veículo, eficiência energética, desempenho, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono e densidade tecnológica.

A proposta do governo é que o Imposto Seletivo funcione da mesma forma que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje, com tributos mais elevados sobre automóveis, motos e caminhões com maior emissão de gases de efeito estufa. O IPI teve seu caráter alterado pela reforma.

De acordo com o projeto, os veículos que atenderem a critérios específicos em relação às emissões de dióxido de carbono terão alíquota zero de imposto seletivo, mas esses critérios só serão estabelecidos em futura lei ordinária. Ou seja, a discussão só ocorrerá posteriormente no Congresso Nacional.

Os padrões para emissões de gases de efeito estufa levarão em conta o ciclo “do poço à roda”, ou também conhecido como “do berço ao túmulo”, e a “reciclagem do veículo”.

Esse foi o motivo que levou o representante do MDIC a defender a tributação dos veículos elétricos e não apenas dos movidos a combustão. Segundo a diretora do departamento de Desenvolvimento da Indústria de Média-Alta Complexidade do MDIC, Margarete Gandini, os carros elétricos são movidos por baterias fabricadas com fontes de energia poluentes, o que aumentaria suas emissões de acordo com as regras adotadas pelo governo.

“O objetivo (da tributação) é influenciar os consumidores a comprarem veículos mais seguros e ecológicos e estimular a inovação dos fabricantes”, disse Gandini.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) atua no Congresso para evitar a incidência do Imposto Seletivo sobre qualquer veículo, não apenas sobre os elétricos.

Na mesma audiência pública em que o representante do MDIC defendeu a tributação, o vice-presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes, afirmou que a associação se “opõe veementemente” à proposta do governo e que desestimular o consumo de veículos com Imposto Seletivo irá causar ainda mais danos à saúde e ao ambiente ao atrasar a renovação da frota.

“Só para dar um exemplo, um carro dos anos 2000 polui 20 vezes mais que um veículo novo. O resultado será o oposto do pretendido: mais poluição nas nossas cidades, mais CO2 na atmosfera e mais acidentes de trânsito”, disse Moraes. Segundo ele, isso aumentará os gastos do governo com o sistema público de saúde.