Câmara aprova urgência para projeto que permite pagar imposto menor para atualizar valor de imóvel | Política

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O projeto foi aprovado no Senado Federal há três anos, mas ficou paralisado na Câmara por resistência do governo. Especialistas apontam que a proposta permite maior arrecadação de impostos no curto prazo, mas afeta as receitas da União ao longo do tempo, pois os contribuintes pagarão menos imposto de renda sobre ganhos de capital.

O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica, o que permite que o projeto seja votado diretamente no plenário. Caso seja alterada, a matéria ainda precisará de uma nova avaliação do Senado sobre as alterações realizadas antes de seguir para a sanção presidencial.

O projeto cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), com prazo de 210 dias após a entrada em vigor da lei.

Esse programa permitirá que o valor dos imóveis seja atualizado no Imposto de Renda, com valor menor pago sobre ganho de capital. Hoje, quando o imóvel é vendido, o antigo proprietário deve pagar imposto sobre a diferença entre o preço de venda e o preço de compra, caso não atenda a uma das regras de isenção.

Atualmente, a alíquota sobre ganho de capital é de 15% para até R$ 5 milhões, 17,5% para até R$ 10 milhões, 20% para até R$ 30 milhões e 22,5% para ganhos acima de R$ 30 milhões.

De acordo com o projeto, haverá um prazo de 210 dias para atualização com o pagamento de apenas 3% de Imposto de Renda sobre ganho de capital. O valor pode ser pago em parcela única ou em até 36 meses, com valor atualizado pela taxa Selic e parcela mínima de R$ 1 mil.

Uma casa, apartamento ou terreno adquirido há muitos anos costuma exigir o pagamento de impostos elevados, devido à valorização do imóvel ao longo do tempo. Hoje, só é permitida a atualização do valor do imóvel perante a Receita Federal mediante comprovação de gastos com benfeitorias, obras e reformas.

Caso não haja alterações na alíquota durante a votação na Câmara, o contribuinte que optar pela atualização do imóvel dentro desse programa pagará até sete vezes menos em impostos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)também nomeará um relator para negociar um parecer com o governo Lula (PT) e a equipe econômica.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)que apresentou a posição do governo no plenário desta quinta, disse ao Valor que o Executivo ainda analisará o texto e que mudanças deverão ocorrer, mas ainda não há definição de quais.

O projeto, na versão aprovada pelo Senado, impõe duas restrições a essa atualização: não poderá ser utilizado para bens móveis ou imóveis anteriormente alienados e só valerá para terrenos descobertos se for propriedade rural.

Além de imóveis, como casas, terrenos, apartamentos e espaços comerciais, o projeto também permite a atualização de bens móveis, como carros, aeronaves, barcos e joias, e de ativos financeiros – por exemplo, ações de empresas.

O texto também autoriza o contribuinte a regularizar o valor de bem ou imóvel declarado incorretamente no Imposto de Renda ou que não tenha sido informado à Receita Federal.

Nesse caso, haverá o pagamento de 15% sobre o valor dos bens regularizados, mais multa de 15% sobre o imposto. Esse valor pode ser quitado em até 36 meses, com parcela mínima de R$ 1 mil.

O contribuinte deverá comprovar, com documentos, que os bens foram adquiridos com dinheiro legal. Com a regularização, a empresa ou pessoa física será perdoada por dívidas ou crimes decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias relativas a esses bens.