A Procuradoria-Geral da União (AGU) deu sua opinião nesta sexta-feira (13) por arquivamento das ações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a festa Novoque contestam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), qual bloqueado a rede X no Brasil e imposta multar R$ 50 mil aos usuários que tentarem burlar a decisão. A AGU segue o mesmo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o assunto.
Com opiniões em mãos, Nunes Marques terá elementos para não prosseguir com as ações e, caso haja recursos para sua decisão, eventualmente submetê-las à análise colegiada, mas em sessão virtual.
Nos bastidores da Corte, a leitura é de que o ministro não deve levar as ações adiante, principalmente pelo desconforto que poderá criar entre os colegas, ainda mais com Alexandre de Moraesum ministro com muita liderança e influência no Supremo Tribunal Federal. Afinal, a ação pede a revisão de uma decisão tomada por um colega da Corte e confirmada por outros quatro ministros.
De acordo com o Valor antecipada, a AGU entendeu que a ação não deveria prosseguir e nem mesmo o exame do mérito deveria ser analisado porque não é possível ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) – contra decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal .
Para a AGU, a ADPF não pode ser utilizada como recurso. “Ressalte-se que a alegação de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a instrumentos recursais, sob pena de transformá-la em substituto do recurso próprio e em mecanismo de evasão às regras de distribuição de competências entre órgãos jurisdicionais, e até organicidade. normas do Supremo Tribunal Federal”.
Segundo a AGU, o STF não pode exercer controle de constitucionalidade sobre suas próprias decisões, principalmente quando preliminares, e chamou de “pouco ortodoxas” as ações da OAB e do Novo.
“Se a formulação de uma alegação de descumprimento de preceito fundamental contra uma decisão provisória (precaucional) tomada em um procedimento investigativo é pouco ortodoxa, está além da lógica que a alegação sirva ao propósito de fazer com que o Supremo Tribunal Federal exerça controle sobre o constitucionalidade de suas próprias decisões. ”, informa a peça.
Tanto a OAB quanto o Novo questionaram a decisão da Primeira Turma que validou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes.
O partido e a entidade argumentam que a decisão do STF prejudica terceiros que nada têm a ver com o descumprimento, pela Rede X, de determinações de Moraes – como a nomeação de representante no país e o cumprimento de ordens judiciais.
A OAB pede à diretoria do STF que invalide a multa de R$ 50 mil para usuários que utilizarem o VPN (Rede Privada Virtual) como forma de burlar o acesso à rede X, bloqueada no Brasil. O pedido da Novo é mais amplo, exigindo o fim do bloqueio da rede X e a multa de R$ 50 mil.
No dia 3, o Novo fez mais um pedido ao STF – que o plenário da Corte desbloqueie as contas do StarLinkuma operadora de internet via satélite que também pertence a Elon Musk. Moraes realizou o bloqueio para garantir o pagamento das multas de X, no valor de R$ 18,5 milhões.
O pedido da Novo veio logo após o STF anunciar que a Starlink, operadora de internet via satélite, perdeu o prazo para entrar com recurso contra a decisão de Moraes de bloquear contas e outros bens da empresa. Segundo o Tribunal, a empresa foi devidamente notificada no dia 27 de agosto e o prazo para resposta terminou no dia 2 de setembro.
Em vez de recorrer, a defesa da Starlink optou por outro caminho jurídico e apresentou uma mandado de segurança ao STF, para tentar reverter a decisão de Moraes. O pedido, porém, foi negado pelo ministro Cristiano Zanin.
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