ABBC diz que novo consignado privado não depende de fim do saque-aniversário do FGTS | Finanças

Em nota, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) afirmou que o governo anunciou que editará, em novembro, uma Medida Provisória com melhorias para a operacionalização do crédito consignado privado. Dentre as medidas, destacam-se: sistema centralizado de controle de margens, a ser operado pela Dataprev; isenção de acordos entre bancos e empresas, eliminando assim as barreiras de entrada que existem atualmente; cobrança e distribuição de parcelas de empréstimos via FGTS Digital e e-Social; Garantia do FGTS; e migração do empréstimo para novo empregador, em caso de mudança de emprego.

“Embora as melhorias já tenham sido anunciadas há algum tempo, a operacionalização das melhorias do produto não avançou devido a divergências entre o Sistema Financeiro, o Congresso e dentro do próprio governo. O atraso na implementação da iniciativa impede que os 47 milhões de trabalhadores celetistas sejam beneficiados”, diz a nota da ABBC.

Entre os principais entraves ao progresso, a ABBC destaca a intenção do governo de estabelecer um teto de juros para a modalidade, sob o argumento de que permitirá a utilização do FGTS como garantia. “No entanto, na visão dos bancos, estabelecer o teto inviabilizaria a linha.”

A associação destaca que o Ministério do Trabalho condicionou o avanço nas melhorias do crédito consignado privado à extinção do saque-aniversário do FGTS, o que a ABBC discorda. “O Saque Aniversário já conta com o apoio de mais de 35 milhões de trabalhadores, dos quais 22 milhões já pagaram antecipadamente. […] A linha é a melhor solução para quem está negativado, lembrando que 74% do público que faz o adiantamento tem restrição cadastral e não teria outra opção de crédito tão barata se não fosse o adiantamento do FGTS.”

A associação lembra que um dos argumentos do governo para explicar o fim do saque aniversário seria a preservação do FGTS para financiamento habitacional e saneamento. Porém, a ABBC afirma que o fundo apresentou seu melhor resultado da história em 2023, indicando ausência de dificuldades na gestão de liquidez. “Além disso, mesmo com o aumento do saque-aniversário, houve um crescimento significativo do saldo do FGTS e, em nossa opinião, a manutenção da modalidade é perfeitamente viável.”

Por fim, a ABBC defende que o crédito consignado privado e a antecipação do saque-aniversário do FGTS têm finalidades distintas e se complementam, sendo perfeitamente possível a coexistência de ambos. “Defendemos a liberdade do trabalhador escolher a modalidade que melhor se adapta ao seu momento de vida, às suas necessidades atuais, tendo em conta a taxa de juro, a facilidade de utilização, a possibilidade de contratação e até o valor disponível.”