Em 2022, a União Europeia colocou em vigor um dos principais textos legislativos do mundo relativamente à utilização de plataformas online. Colocando fim à era da “internet doméstica da mãe Joana”, o Lei de Serviços Digitais esclarece discussões que vinha acontecendo alguns anos antes.
Longe de atuar como censora Lei coloca todas as entidades — empresas e usuários — em pé de igualdade nas discussões. Isto significa que todos devem respeitar as mesmas regras e com os mesmos níveis de responsabilidade. E isso, claro, independe de cor, gênero, credo ou orientação sexual.
Como destacado por CNNentre os principais ativos da DSA estão combate à desinformação — aqui não limitado ao que chamamos de “notícias falsas”, mas também estendido à limitação de conteúdo ilegal —, ttransparência na moderação, controle na personalização, proibição de publicidade dirigida a menores, proteção das crianças, garantia da segurança da informação nas eleições e proteção dos consumidores nas compras online.
Aqui destaco pessoalmente algo que gostaria de ver no Brasil: “transparência com moderação”. Logicamente a discussão de hoje aqui no país gira em torno do “bloqueio do X”, mas qualquer rede social deveria responder às mesmas regras e esse é o ponto principal aqui.
No caso X também é importante lembrar que as regras nacionais são soberanas, mas enquanto não existem, a falta de regulamentação deixa espaço para interpretações que extrapolam a esfera correta e se colocam no âmbito da disputa política — tanto por quem defende o bloqueio como por quem o condena.
Basicamente: se houvesse uma regulação efetiva a que X estivesse sujeito, decisões como o bloqueio seriam tomadas com mais igualdade, sem espaço para uma interpretação de arbitrariedade.
Fechando os parênteses e concluindo o ponto levantado pela “transparência com moderação”. Este regulamento obrigaria também as redes (incluindo os da Meta, Bluesky, TikTok e quaisquer outros que surjam) ter políticas mais claras sobre o que pode e o que não pode ser publicadomas principalmente por causa do que foi — e por que foi — excluído ou banido.
Como o atual Marco dos Direitos Civis para a Internet não responsabiliza as plataformas pelo que é publicado nelasa permissão para um tipo de conteúdo ou outro permanece arbitrária. A regulamentação, portanto, traria essas discussões à luz pública. E a transparência é um ponto chave para manter um ambiente de discussão saudável.
Por que regulação não é censura?
Quando falamos em regulamentação das redes sociais, muitos internautas trazem a “liberdade de expressão” como contraponto. Mas deve ficar sempre claro que este não pode ser considerado um debate honesto. A liberdade de expressão, garantida pela Constituição, não é prejudicada pela limitação.
Numa análise mais crua, é até possível dizer que a regulação apenas leva as regras do “mundo real” para o “mundo digital”. O discurso de ódio, a incitação ao crime e à violência — contra os outros e contra si mesmo —, a propagação de notícias falsas e outros atos que seriam “censurados” nas redes sociais estão proibidos fora delas há algumas décadas.
Trazendo uma definição de censura, ela é invariavelmente utilizada para proteger interesses não gerais. Em outras palavras: interesses de um grupo limitado ou de um indivíduo. Como a constituição nacional não faz distinção entre entidades, regulamentar as redes sociais proibiria a discriminação e responsabilizaria as plataformas em casos de abuso de poder.
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