Senado aprova novas regras para pagamento de dívidas dos estados

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Proposta prevê transferência de bens para a União e redução de juros O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei que cria o Programa de Pagamento Integral das Dívidas dos Estados (Propag) para que estados e o Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar dívidas em até 30 anos com juros reduzidos O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise. Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, dos quais cerca de 90% referem-se a dívidas de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. As informações são da Agência Brasil. Transferência de bens O PLP 121/2024, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também prevê a possibilidade de os estados transferirem bens para a União como parte do pagamento e estabelece em contrapartida o investimento em educação, saneamento, habitação, adaptação às alterações climáticas, transportes e segurança pública. Os estados que possuem dívidas com o Tesouro Nacional poderão aderir à Propag em até 120 dias após a publicação da lei. Pela proposta, os estados que decidirem entregar ativos à União poderão ter redução na taxa de indexação da dívida, que atualmente equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. Os descontos serão feitos de acordo com o valor da dívida que será quitada na adesão ao programa e demais regras fiscais e financeiras específicas. Com isso, os estados poderão atingir taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou 2%. Educação profissional e técnica O texto prevê a criação do Fundo Federal de Equalização, que receberá parte dos recursos economizados com o desconto dos juros da renegociação para investimentos nos estados. Outra parte do dinheiro poderá ser aplicada em investimentos no próprio Estado, em vez de ser paga como juros da dívida com a União. Pelo menos 60% devem ser investidos em educação profissional e técnica. Segundo o relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a população brasileira será beneficiada com as mudanças. “Esses recursos não existiam em lugar nenhum, iam para pagar os juros da dívida. E agora existirão concretamente na vida dos brasileiros em todos os estados da Federação. O que seriam juros da dívida será transformado em investimento direto nos estados”, disse, lembrando que a proposta foi construída em consenso entre os governos federal e estaduais. Pacheco agradeceu aos colegas senadores a compreensão da angústia dos Estados endividados e pediu celeridade na votação na Câmara. “Os estados já podem ver o horizonte de poder retomar a sua capacidade de investimento e isso pode resolver de uma vez por todas a questão da dívida desses estados.” Os Senadores dos Municípios também aprovaram hoje em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas à Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. *Com informações da Agência Senado Saiba mais taboola



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