Reajuste, acordos e reestruturação de carreiras: governo vai enviar projeto de transformação até outubro

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A legislação proposta deve conter diretrizes já publicadas pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) no mês passado. Até outubro, o governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa simplificar a estrutura de remuneração dos servidores federais, modificar a forma são feitos acordos salariais com categorias e estipulam modelos de reestruturação de carreiras. Além disso, o texto também deve indicar o pagamento dos servidores em parcela única, medida que visa reorganizar o sistema atual ao longo dos próximos anos. A expectativa da União é que o projeto seja aprovado antes do recesso de fim de ano do Congresso e seja implementado em 2025. A proposta de lei deve conter as diretrizes já publicadas pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) no mês passado , por meio de portaria. Uma das principais inovações da portaria é a restrição à criação de novos cargos com atribuições idênticas ou semelhantes às dos cargos existentes, ou cujas funções possam tornar-se obsoletas com o passar do tempo. A intenção é evitar a proliferação de cargos que não atendam às demandas atuais e futuras da administração pública. Mudanças na remuneração Em relação à remuneração, a portaria estabelece seis diretrizes para novas propostas de reestruturação de carreira. Entre eles, destacam-se a simplificação e redução do número de parcelas de remuneração, a padronização de estruturas para cargos com funções e responsabilidades similares, e a excepcionalidade na criação de bônus ou parcelas relacionadas ao desempenho da função. A criação de parcelas de remuneração somente será permitida nos casos de reembolso de despesas extraordinárias ocasionadas pelo exercício regular de funções. A criação de bônus, por sua vez, deve ficar restrita aos servidores ativos e vinculada a desempenho adicional temporário. A portaria destaca que, durante as negociações com as carreiras do funcionalismo público, o bônus de eficiência foi destacado como um dos elementos que complicaram o processo, indicando a necessidade de uma abordagem mais criteriosa. O texto determina ainda que a análise da viabilidade técnica, do alcance e do impacto orçamentário e financeiro das propostas de reestruturação será conduzida pelo próprio MGI. O ministério terá o mandato de reformular as propostas enviadas pelos diferentes órgãos e propor alterações, quando necessário, garantindo que as novas estruturas estejam alinhadas com as orientações e prioridades do governo. Reestruturação de carreiras Embora as novas orientações se apliquem sobretudo a futuros pedidos de reestruturação, o documento poderá também influenciar propostas que o próprio MGI possa apresentar no futuro para reorganização das carreiras da função pública. Um dos focos da portaria é o agrupamento de carreiras com responsabilidades semelhantes, priorizando planos, carreiras e cargos efetivos que tenham atuação transversal, ou seja, que possam ser aplicados em diferentes órgãos e entidades. Além disso, só serão criados cargos classificados em especialidades quando houver necessidade de formação específica ou domínio de competências particulares, de acordo com critérios objetivos e do interesse da administração pública. Critérios específicos De acordo com a portaria, as propostas de reestruturação devem seguir critérios específicos, como a definição de atribuições preferencialmente abrangentes, que permitam a adequação da força de trabalho às necessidades da administração pública federal ao longo do tempo. Isto inclui cargos estruturados de acordo com as atividades a serem desempenhadas, ao invés de se limitarem ao exercício exclusivo dentro de um órgão ou entidade específica. Segundo Fred Melo, diretor-executivo do República.org, a portaria publicada é um passo importante no processo de reestruturação das carreiras do governo federal, mostrando como as novas carreiras federais devem ser organizadas a partir de agora: — Foram estabelecidas diretrizes importantes para garantir a descontinuidade do atual sistema fragmentado com distorções, especialmente na remuneração. Mas é importante reafirmar que junto com a organização, a padronização e a orientação para a criação de novas carreiras, é necessário enfrentar o desafio de reorganizar o atual modelo de carreira, não alcançado pelo decreto publicado. Saiba mais taboola



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