Justiça do Rio decide que Uber pode fazer entregas sem se responsabilizar por itens transportados | Economia

De acordo com a nova determinação, a liminar derrubada afetou diretamente o modelo de negócios desenvolvido pela Uber no Brasil e em diversos países do mundo em concorrência com outras empresas. Como não há notícias de outras ações civis públicas para outras empresas de serviços de transporte, o juiz entendeu que a liminar poderia alcançar equilíbrio no mercado que presta serviços nos moldes do Uber Flash.

A decisão, porém, tem caráter temporário, e apenas confere à Uber o direito de operar entregas sem responsabilidade pelos itens até o julgamento final do caso.

A liminar anterior, que obrigava a Uber a se responsabilizar pela integridade das entregas, havia sido movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A promotoria queria derrubar uma cláusula dos Termos e Condições do serviço que isenta a Uber de responsabilidade em caso de perda ou extravio do objeto transportado. Para a acusação, este era um direito fundamental do consumidor.

Gabriel de Britto Silva, advogado especialista em direito do consumidor e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci), acredita que a nova determinação é um retrocesso para a proteção dos usuários do serviço:

“É lamentável a revogação da liminar, pois através dela o tribunal de primeira instância restabeleceu o equilíbrio na relação de consumo, considerando que anula integralmente qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada. E é isso que fica evidente quando a Uber pretende excluir sua responsabilidade por eventual extravio do objeto transportado com o serviço de entrega. Espera-se que o Ministério Público, autor da ação civil pública, recorra em benefício de todos os consumidores do Uber Flash”.

O especialista ressalta que a decisão também não exclui a possibilidade de qualquer consumidor prejudicado poder reivindicar seus direitos por meio de ação individual nos juizados especiais cíveis.