Entenda por que TJ extinguiu 8,7 mil processos da Prefeitura de Campinas contra contribuintes e quem pode ser contemplado

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A ação, que faz parte do projeto Execução Tributária Eficiente, abrange processos com valor inferior a R$ 10 mil para débitos com tributos como IPTU e IPVA. Prédio da Prefeitura de Campinas Carlos Bassan/PMC O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) extinguiu 8.746 ações da Prefeitura de Campinas (SP) contra contribuintes que eram acionados por débitos envolvendo tributos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS. A ação faz parte do projeto Execução Tributária Eficiente e abrange processos com valor inferior a R$ 10 mil. Entenda abaixo o que é a iniciativa, quem pode ser contemplado e quais são os benefícios. Participe do canal g1 Campinas no WhatsApp Por que os processos foram encerrados? Os contribuintes com débitos tributários da administração municipal são inscritos no cadastro de dívida ativa. Para garantir o pagamento, o Poder Público pode entrar com uma ação judicial contra o devedor para cobrar o que não foi pago. O problema, segundo o TJ, é que essas ações nem sempre são eficientes. Há grande dificuldade em localizar o devedor ou bens penhoráveis ​​suficientes para satisfazer a dívida e, como consequência, os processos ficam paralisados, sem qualquer benefício. Esse estoque de execuções fiscais aumenta o índice de congestionamento e dispersa a força de trabalho das unidades judiciárias. Para a Justiça, é um resultado negativo do uso indiscriminado da via judicial para cobrança de dívida ativa. “O objetivo deste trabalho é trazer maior recuperação da dívida ativa, ao mesmo tempo em que incentiva a desjudicialização das cobranças, facilitando a regularização dos débitos dos contribuintes atualmente inadimplentes com tributos e multas municipais”, disse o secretário de Justiça de Campinas , Pedro Panutto. “Esse acordo é importante porque permite agilizar os procedimentos de extinção de execuções fiscais que não trouxeram resultados úteis ao município. São ações em que não foi possível recuperar o valor cobrado e/ou em que os processos se mostraram mais onerosos que o benefício pretendido”, afirmou. Resumindo: o objetivo é desonerar o Judiciário, buscar meios de arrecadação mais eficazes e facilitar para o contribuinte, que poderá pagar com mais facilidade e sem precisar pagar advogado, por exemplo. Quem está entre os beneficiários? O programa de Execução Fiscal inclui ações abaixo de R$ 10 mil – que custam menos que o processo em si – e também deve atender a outros dois requisitos: nenhuma movimentação há mais de um ano e nenhuma citação ao devedor; nenhum movimento por mais de um ano e nenhum ativo penhorável. Nesta edição foram extintas as ações judiciais referentes ao período de janeiro a 13 de agosto de 2024. Em Campinas, a Secretaria Municipal de Justiça e a Procuradoria-Geral Municipal trabalham para identificar processos com valor inferior a R$ 10 mil e passíveis de extinção para uma gestão eficiente da execução fiscal. A dívida foi perdoada? Não. Além disso, a Prefeitura pode continuar a arrecadar de outras formas que, segundo o Tribunal de Justiça, sejam mais produtivas e apresentem um aumento significativo de receita. Entre eles estão: Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (CDA); Conciliação extrajudicial; Facilitação de pagamento – envio de boleto preenchido ou guia de cobrança; Parcelamento de crédito incentivado (PPI); Inclusão do nome do devedor no Cadin e/ou serviços de proteção ao crédito. VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e Região Veja mais novidades sobre a região na página do g1 Campinas.



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