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Projeto de lei surgiu após imbróglio judicial envolvendo o concurso de ingresso na PMERJ de 2014 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (3), a reclassificação de candidatos em concursos públicos no Rio de Janeiro quando houver anulação das questões por decisão judicial com trânsito em julgado e trânsito em julgado. A proposta consta do Projeto de Lei (PL) 3.996/2024. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com representantes dos candidatos do concurso 2014 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). O texto foi aprovado com urgência, em discussão única. Portanto, agora depende apenas da sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para se manifestar sobre a proposta. O Projeto de Lei (PL) 3.996/2024 é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União), Márcio Gualberto (PL), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União). A proposta, que tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, surgiu de reivindicações dos próprios candidatos, que buscaram o apoio da Alerj para garantir que todos sejam tratados de forma igualitária nos concursos públicos no Estado do Rio. — Essa proposta partiu dos próprios candidatos, e os parlamentares deram uma redação mais legal, votada pelo Parlamento carioca — explicou Luiz Paulo. Contornos judiciais O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (PL), informou que marcou reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. O encontro será realizado na próxima quinta-feira (5). O objetivo é conscientizar o Poder Judiciário sobre a importância da celeridade no julgamento dessas questões, que impactam diretamente a vida de centenas de candidatos. — O governador Cláudio Castro é sensível ao tema e já iniciou negociações com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio para evitar recorrer de decisões favoráveis a quem está na magistratura. A Segurança Pública é o assunto mais delicado do Estado hoje e precisamos de pessoal para atender aos anseios da população — afirma Bacellar. Avanços recentes O movimento pela votação do projeto ganhou força após decisão favorável aos candidatos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na última quinta-feira (22). O ministro Benedito Gonçalves, relator do processo e presidente do STJ, decidiu que era errado o argumento de que a ação era invalidada — ou seja, a alegação de que os candidatos não poderiam mais recorrer à Justiça devido ao prazo —, determinando a devolução do o processo ao Rio de Janeiro para nova análise de mérito. A decisão ocorreu na mesma semana em que uma delegação da Alerj foi enviada a Brasília para pedir celeridade no julgamento do caso. A missão contou com a presença do procurador-geral da Câmara, Robson Maciel Jr., e dos deputados Martha Rocha e Luiz Paulo. — Agora, essa reunião que teremos com o presidente do TJRJ na próxima semana é para fazer o mesmo movimento que ocorreu em Brasília. Queremos conscientizar a Justiça sobre a necessidade de que esse processo seja avaliado rapidamente — finalizou Martha Rocha, presidente da Comissão de Servidores da Alerj. Saiba mais taboola
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