A AGU se manifestou contra uma nova prorrogação do pagamento da dívida mineira com a União. Em resposta à ação movida pelo estado no Supremo Tribunal Federal, o órgão apontou a necessidade de retomada do pagamento das parcelas da dívida de 165 bilhões de acordo com o Regime de Recuperação Fiscal. A posição da AGU vai contra o pedido de Minas, que quer adiar a cobrança até que o projeto de renegociação de dívidas dos estados seja votado no Congresso.
Em nota enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defendeu a retomada do pagamento das parcelas da dívida de R$ 165 bilhões de Minas Gerais com o governo federal. A resposta da AGU ao Supremo vai na contramão do pedido de novo adiamento feito pelo governador de Minas, Romeu Zema, do partido NOVO, já que o último prazo dado pelo ministro Nunes Marques expira no dia 20 de julho.
Segundo a AGU, desde 2018, Minas Gerais vem congelando pagamentos de dívidas em decorrência de sucessivas liminares no STF. Além disso, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o argumento de que o Congresso Nacional já analisa a nova proposta de renegociação das dívidas dos estados não é suficiente para justificar um novo adiamento.
Diante disso, o órgão entende que o pagamento deve ser retomado pelo estado como se Minas tivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal, que tem parcelas menores da arrecadação. Ou seja, dessa forma, o valor da dívida poderá ser parcelado em até 360 meses.
A posição da AGU contraria o governo de Minas, que quer continuar adiando os pagamentos até que o Congresso decida sobre a renegociação das dívidas dos estados. Zema argumenta que Minas não tem recursos para pagar a dívida em valores atuais e a retomada do pagamento pode resultar no congelamento dos serviços públicos.
O projeto de lei complementar do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, citado por Zema na petição, foi protocolado esta semana e tramita no Legislativo. A proposta prevê, entre outros pontos, a redução dos juros das dívidas e o perdão de até R$ 28 bilhões devidos caso os estados federalizem ativos, como empresas públicas. A contrapartida é o investimento dos recursos economizados com os juros do parcelamento em áreas como educação, segurança e infraestrutura.
Diante da resposta da AGU, o ministro Edson Fachin analisará o caso e decidirá se prorrogará novamente o pagamento da dívida mineira. Uma das hipóteses é o adiamento até que o caso seja analisado pelo Plenário do STF, no julgamento marcado para 28 de agosto.
Ao mesmo tempo, o governo mineiro já se mobiliza para tentar votar o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, na Assembleia Legislativa de Minas, caso uma nova prorrogação seja negada pelo STF. O texto, considerado muito impopular pelos deputados, voltará à pauta do Legislativo mineiro na próxima segunda-feira.
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