Adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal é aprovada em primeiro turno na Assembleia

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Com 34 votos a favor e 20 contra, a proposta é uma alternativa apresentada pelo governo mineiro para pagar a dívida de R$ 165 bilhões com a União. A movimentação dos parlamentares ocorreu em meio à discussão do RRF no STF. Adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal é aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa Reprodução/TV ALMG A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em primeiro turno, o texto base para adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A votação em plenário ocorreu em sessão extraordinária, no início da noite desta segunda-feira (15). Com 34 votos a favor e 20 contra, a proposta é a alternativa apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) para pagar a dívida de R$ 165 bilhões que MG tem com a União. A movimentação dos parlamentares ocorreu em meio à discussão sobre a situação financeira do Executivo estadual no STF (entenda abaixo). Apesar da aprovação do projeto principal, o teto de gastos, que é um dos pré-requisitos para completar a adesão, não foi votado por falta de quórum. Entenda a dívida de MG com a União, o que é o Regime de Recuperação Fiscal e a alternativa que inclui a federalização da Cemig Prorrogação do prazo No último sábado (13), o Supremo Tribunal Federal convocou o governo de Minas para se manifestar sobre o pedido da Procuradoria-Geral da União ( AGU) para que o estado retome o pagamento da dívida com o governo federal. O prazo para essa retomada seria no próximo sábado (20). No entanto, MG tenta chegar a um acordo para que haja uma prorrogação até 28 de agosto, data marcada para continuar o julgamento no plenário do Supremo, ou até que o Congresso avalie o projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), como alternativa ao RRF. Na última sexta-feira (10), a AGU se manifestou contra um novo adiamento. Em abril, o STF já havia permitido a prorrogação do prazo em 90 dias. “O ente mineiro está simplesmente usufruindo da suspensão de sua dívida por períodos sucessivos, sem retomar os pagamentos ou implementar satisfatoriamente medidas de reequilíbrio”, diz trecho do comunicado da AGU. Segundo o Executivo estadual, a não prorrogação do prazo “colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos mineiros, com colapso das contas públicas”. Alvo de críticas da oposição e até de alguns deputados ligados ao governo, o texto do RRF, que começou a tramitar em 2019, precisaria ser aprovado e sancionado até o prazo estabelecido pelo STF para suspensão da dívida, caso houvesse não há mais adiamento. . Entenda Minas Gerias tem uma dívida com a União que ultrapassa R$ 160 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990 e vem crescendo ao longo dos anos. Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendia o pagamento. Desde então, a dívida foi suspensa por sucessivas decisões judiciais. Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O RRF foi criado em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como suspensão do pagamento de dívidas, desde que adotem medidas de controle de gastos. O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar o congelamento dos salários dos servidores e um teto de gastos. Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Entre as medidas previstas está o pagamento do valor em até 30 anos e a redução de juros em troca da federalização de ativos estaduais. O projeto de Pacheco ainda terá que ser votado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT) para virar lei. Os vídeos mais vistos no g1 Minas:



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