O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu o Observatório dos Direitos Políticos Fundamentais da Mulher, órgão de caráter consultivo e propositivo. Segundo a presidente da Justiça Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, o Observatório reúne alguns espaços que já existem no tribunal, mas cujas atribuições estavam se confundindo.
A ministra frisou que o órgão servirá para “refletir, receber denúncias, cuidar de todas essas mulheres que sofrem qualquer violência no âmbito dos seus direitos políticos fundamentais, encaminhar para órgãos específicos, canais de denúncia que protejam quem denuncia e depois processar, quando aplicável, com as consequências da aplicação das leis, seja como crime eleitoral, seja como crime”.
A medida foi publicada, nesta quinta-feira (12), no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.
Entre os objetivos do órgão estão a produção de estudos, monitoramentos, pesquisas e propostas de ações de interpretação das normas vigentes visando a plena efetividade dos direitos políticos fundamentais à igualdade das mulheres.
Além disso, o Observatório pretende compilar e divulgar dados processuais sobre fraude de quotas de género e as medidas a adotar para que o Poder Judiciário Eleitoral priorize os julgamentos destes casos, com a aplicação da legislação vigente.
Está também no radar do observatório propor alternativas processuais, em matéria de direito eleitoral, para superar a fraude e todas as forças diretas ou indiretas de incumprimento e respeito pela igualdade de género em matéria eleitoral e adotar campanhas de esclarecimento dos cidadãos. sobre o dever de respeitar o direito à igualdade na política, especialmente no processo eleitoral.
As atividades do Observatório desenvolver-se-ão em três áreas básicas: direitos políticos eleitorais, direitos à privacidade e à igualdade contra a violência digital e direitos políticos fundamentais à igualdade de oportunidades no sentido de que as mulheres sejam social e politicamente capazes de exercer as suas prerrogativas de nacionalidade e de plena cidadania.
Participam do observatório a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia; a secretária-geral da Presidência do TSE, Andréa Pachá; Ouvidoria do TSE; Vera Lúcia Santana Araújo; Daniela Lima de Andrade Borges; Luiza Helena Trajano; Aílton Krenak; Ludmila Abrahão Hajjar; Ynaiê Lopes dos Santos; Luiz Carlos Gonçalves; Leandro Roque de Oliveira; e Itamar Vieira Júnior. Os membros exercem atividades sem gerar remuneração.
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