Moraes dá 10 dias para Tarcísio explicar escolas cívico-militares em SP | Política

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Para o partido, que se opõe ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), a lei estadual avança em questões de competência da União, além de violar preceitos da Constituição, como a gestão democrática da educação, a valorização dos profissionais da educação e a liberdade de crianças e adolescentes. O PT afirma ainda que o programa conduz a uma espécie de “militarização forçada e precoce” dos estudantes.

Moraes também solicita informações da Assembleia Legislativa de São Paulo, que aprovou o projeto de Tarcísio em maio, por 54 votos a 21.

A lei que instituiu o programa em São Paulo foi mais um gesto de Tarcísio à sua base de apoio a Bolsonaro. As escolas cívico-militares eram um dos carros-chefe do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na educação, mas o modelo foi descontinuado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em julho de 2023.

Existe um segunda ação contra lei paulista em andamento no STF, isso a pedido do Psol, relatado por Gilmar Mendes. No início do mês, o ministro também pediu explicações a Tarcísio. O Psol entende que o programa conflita com a Constituição ao avançar diretrizes na área educacional que são de competência da União. O partido argumenta ainda que a lei viola as funções constitucionais da Polícia Militar, relacionadas à segurança pública e não à educação formal.

Na resposta a Gilmar, enviada nesta sexta-feira (21), o governo paulista defende a legalidade da proposta. A gestão sustenta que existe programa semelhante em outros estados e que o modelo proposto não pretende substituir o ensino tradicional, mas sim complementá-lo. Esse formato não é proibido pela Constituição, segundo entendimento da gestão Tarcísio.

“Ressalte-se que a lei em exame não cria uma nova modalidade de ensino e ensino paralela às já consagradas na legislação federal, limitando-se a instituir um modelo de gestão escolar, com a agregação de conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos”, diz o governo ao STF. Na peça, o Estado ressalta ainda que a adoção do modelo é facultativa e depende de aprovação da comunidade escolar.

A decisão do governo Lula de rever o programa de Bolsonaro não proibiu a manutenção do modelo, mas transferiu o financiamento para os Estados. Na ocasião, o Ministério da Educação acrescentou ainda que a proposta do antigo governo não estava amparada nas normas atuais, previstas, por exemplo, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Plano Nacional de Educação.

Início previsto para 2025

Em São Paulo, as escolas cívico-militares deverão ser implantadas em 2025. Até agosto, o governo pretende consultar os municípios interessados ​​em receber as unidades e definirá onde elas serão implantadas. A gestão diz que espera criar entre 50 e 100 escolas. O objetivo, segundo o governo, é aumentar a qualidade da educação medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Caberá à Secretaria de Segurança Pública nomear policiais militares da reserva para atuarem como monitores e desenvolverem atividades extracurriculares e ações de vigilância. Segundo o governo paulista, a seleção dos policiais será feita pela Secretaria de Educação.

Na lei promulgada, o governo diz que os policiais serão responsáveis ​​por trabalhar questões relacionadas à segurança e oferecer atividades extracurriculares com conteúdo “cívico-militar”.