CVM e Binance firmam acordo de R$ 9,6 milhões para encerrar processo de oferta irregular | Criptomoedas

Pelo acordo, a Binance pagará multa de R$ 9,6 milhões. Além disso, a exchange reforçou que, desde a abertura da investigação, em 2020, “tomou todas as medidas e ações necessárias para responder à autoridade e cumprir as exigências locais”.

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O processo administrativo foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) “para apurar suposta oferta pública, distribuição e mediação de negociações de valores mobiliários ofertados a cidadãos residentes no Brasil sem fazer parte do sistema de distribuição de valores mobiliários e sem obter o registro necessário ou dispensa de registro na CVM”. Especificamente, foi uma oferta irregular de instrumentos derivativos de criptomoeda.

Em julho de 2020, a CVM publicou notificação para que a empresa suspendesse imediatamente as ofertas de derivativos em sua plataforma, com linguagem voltada aos investidores brasileiros.

No ano seguinte, em março de 2021, o Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) enviou reclamação, informando que a Binance não cumpriu a determinação, encaminhando telas da plataforma onde ainda era visível a oferta de contratos futuros, conforme informou o parecer da CVM.

Em reunião realizada em agosto do ano passado, a diretoria da CVM havia rejeitado a proposta de acordo com a Binance, “por entender que a assinatura do Termo de Compromisso não seria tempestiva e conveniente”.

Uma nova proposta foi apresentada pela empresa em fevereiro e votada ontem, quando o regulador “concluiu que não havia impedimento jurídico à concretização do acordo”, pois a plataforma comprovou ter resolvido as questões regulatórias.

Também contribuíram para o novo entendimento os acordos firmados pela Binance nos Estados Unidos, onde também foi acusada de oferta irregular de valores mobiliários.

Em nota, a Binance destacou que “a decisão da diretoria da CVM em aceitar o Termo de Compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador”.

“Como líder do setor, a Binance sempre se esforça para proteger os usuários e queremos continuar liderando em conformidade à medida que amadurecemos e evoluímos junto com outros participantes do mercado e reguladores”, aponta a nota.

Pablo Cerdeirasócio do Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados, especializado em direito e tecnologia, e que representou a Binance perante a CVM, destaca ainda que “foram dois anos de muito diálogo, diversas análises feitas por toda a área técnica da CVM – cuja altíssima qualificação é unânime em todo o mercado -, ordena com toda a diretoria para que, finalmente, seja alcançado esse resultado, que considero positivo para todos”.

Em nota, a ABCripto afirmou que considera “um processo natural e positivo para as empresas que atuam no Brasil avançarem nos processos de conformidade com o ambiente regulatório do país”.

A entidade “reafirma seu papel de contribuir para o desenvolvimento do mercado de criptoeconomia no Brasil e, para tanto, utiliza rigorosos padrões de compliance”, aponta a nota, acrescentando que a autorregulação, desenvolvida com seus associados, “contribui para o setor de evolução do ponto de vista da segurança jurídica”.