Partidos de oposição ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e ao prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, em caráter liminar, o contrato de concessão e o cronograma de desestatização da Sabesp e a lei do município de São Paulo que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e convênios de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A ação foi ajuizada por Psol, PV, PCdoB e PT poucos dias antes da liquidação da oferta de 15% das ações da empresa à Equatorial Energia, marcada para 22 de julho. O relator da ação é o ministro Cristiano Zanin.
Em dezembro de 2023, a Assembleia Legislativa de São Paulo autorizou a privatização da Sabesp. Depois, a prefeitura de São Paulo mudou sua legislação porque havia uma lei que previa que o contrato com a prefeitura deveria ser rescindido caso a empresa fosse privatizada. Assim, os vereadores aprovaram o projeto que altera esta lei e permite ao município assinar um novo contrato em caso de concessão.
De acordo com a petição inicial apresentada ao STF, as partes alegam que a lei municipal é inconstitucional por não ter realizado anteriormente estudos técnicos relacionados aos impactos orçamentários relativos à mudança na estrutura do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Segundo o documento, a nova lei introduziu uma despesa obrigatória aos cofres públicos municipais porque, quando o contrato com a Sabesp terminar, a prefeitura será obrigada a reembolsar/indenizar a concessionária pelos investimentos realizados e não amortizados durante a vigência do contrato.
Além disso, a norma contestada admite que a população em estado de maior vulnerabilidade social receba soluções precárias e a tarifa possa deixar de ter preços razoáveis.
Os partidos alegam ainda que o cronograma está sendo acelerado e que precisa ser suspenso devido à inconstitucionalidade da lei municipal. “Não se deve descurar o facto de este ser um ano eleitoral, factor que contribui para estabelecer a urgência do calendário prevista. Porém, a privatização de uma empresa deste porte, que presta serviços essenciais e estratégicos, não pode ser feita às pressas”, diz o texto.
Segundo informações da Sabesp, a empresa atende 375 municípios e tem 28,4 milhões de clientes, sendo 13 milhões só na capital paulista.
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