O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em sua decisão que investigações da Polícia Federal (PF) demonstram que “ações clandestinas” dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) estão ligadas aos atos golpistas de 8 de dezembro . Janeiro de 2023.
“As investigações indicam que as referidas ações clandestinas deram origem, motivaram e provocaram, direta ou indiretamente, a tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023, que pretendia abolir o nosso Estado Democrático de Direito e instaurar uma ditadura e cuja investigações e processos já resultaram em mais de 230 condenações”, escreveu o ministro.
A PF lançou hoje a quarta fase da Operação Last Mile. A ação mirou nomes que trabalhavam com Alexandre Ramagem na cúpula do órgão e ligados ao chamado “gabinete do ódio”, estrutura que teria sido criada dentro do Palácio do Planalto pelo vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O esquema foi chamado de “Abin paralelo”.
Na decisão, ele determinou que o material seja compartilhado com outras investigações já tramitando no STF, como ‘fake news’ e milícias digitais. “Os investigados, segundo a Polícia Federal, participaram de uma estrutura espúria infiltrada na Abin que visava obter toda sorte de vantagens para o núcleo político, produzindo desinformação para atacar adversários e instituições que, por sua vez, era disseminada por meio de vetores de propagação materializados em perfis e grupos controlados por servidores que trabalham na Abin”, disse.
A PF também descobriu trocas de mensagens entre suspeitos indicando que sabiam da existência do documento que ficou conhecido como “projeto de golpe”.
Em mensagens trocadas no dia 21 de dezembro de 2022, o policial federal Marcelo Araújo Bormevet questiona o soldado do Exército Giancarlo Gomes Rodrigues sobre a possibilidade de Bolsonaro assinar, em suas próprias palavras, “a porra do decreto”. “Nosso impassível PR já assinou a porra do decreto?” ele perguntou.
Giancarlo então respondeu: “Ele não assinou nada. A espera é uma merda, se vai haver alguma coisa.” Bormevet está cético em relação à medida. “Há dias em que acredito que haverá, há dias em que não acredito.”
Na época, Bormevet ocupava cargo no Palácio do Planalto, mas os dois trabalhavam juntos na Abin, sob o comando do então diretor-geral Alexandre Ramagem. A dupla foi presa nesta quinta-feira.
O tema também foi discutido por Bormevet com outro investigado, o também policial federal Carlos Magno, com quem discutiu a possibilidade de intervenção militar após a derrota de Bolsonaro nas urnas. Para a PF, isso indicaria “no mínimo, potencial conhecimento do planejamento das ações que culminaram na construção do projeto de decreto de intervenção”.
Os pesquisadores apontaram ainda que esse tipo de postura dos investigados mostra a relação entre o caso e a investigação das “fake news”, que tramita no STF, e “está potencialmente no nexo causal dos crimes que culminaram na a tentativa de abolição violenta do direito do Estado Democrático”. Na decisão sobre o caso, Moraes autorizou o compartilhamento dos dados com outras investigações que tramitam no Supremo.
Para Moraes, o relatório da PF detalhou “minuciosamente” a presença dos requisitos necessários e suficientes para a decretação da prisão preventiva dos investigados, apesar da Procuradoria-Geral da República (PGR) ser contrária às medidas. “A conduta dos investigados, denunciada pela Polícia Federal, configura-se como ilícita e de extrema gravidade, constituindo ameaça à segurança do poder público, bem como visando a obtenção de vantagens não apenas de natureza econômica, mas especialmente de caráter político natureza”, destacou.
O ministro do STF disse ainda que a PF também demonstrou que “há possibilidades reais de os investigados criarem entraves em relação à ação investigativa”.
Na decisão, Moraes destacou que os envolvidos montaram uma organização criminosa “com o objetivo de monitorar ilegalmente pessoas e autoridades públicas por meio de invasão de aparelhos e computadores, além da infraestrutura telefônica”.
Essa estrutura paralela seria formada por policiais federais cedidos à Abin e também por “oficiais de inteligência que participaram de condutas criminosas”. O grupo operava sob o comando de Ramagem, que foi diretor-geral do órgão durante o governo Bolsonaro. Ele, que é delegado da PF, deixou o cargo em 2022, para concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados e agora é pré-candidato a prefeito do Rio.
Neste contexto, segundo o ministro, as investigações revelaram a ocorrência de inúmeras ações clandestinas entre 2019 e 2022 e que o sistema “FirstMile” foi apenas uma das ferramentas utilizadas pelo grupo, sendo utilizado para obter a localização de determinados alvos com o objetivo de realizar ações de campo ou tentar vincular adversários a determinadas pessoas.
Segundo as investigações, a “Abin paralela” monitorava ministros do STF e seus familiares, além de deputados e senadores “com o objetivo de obter vantagens políticas”. “Esses elementos demonstram uma organização criminosa que tem como um de seus objetivos desestabilizar as instituições republicanas, especialmente aquelas que podem se opor a atos ilegais ou inconstitucionais de forma constitucionalmente prevista, como o Supremo Tribunal Federal, utilizando uma estrutura ilegal que colocou a democracia brasileira em risco.”
Ele destacou ainda que o material recolhido pelo grupo foi repassado para perfis falsos e cooptados nas redes sociais, que formavam o núcleo das milícias digitais da organização criminosa. Segundo o ministro, até hoje tem sido colocado em prática esse “modus operandi” de ataques às instituições, o que demonstraria, “de forma contundente”, que essas ações criminosas continuam a ocorrer.
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