A proposta de renegociação da dívida do estado apresentado por Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), não traz nenhuma compensação, aumenta o incentivo para os estados “empurrarem com a barriga” os problemas de gestão fiscal e pune quem fez o dever de casa, avalia o consultor licenciado do Senado e Pesquisador do Insper, Marcos Mendes. Na sua opinião, o projeto é problemático em diversas frentes.
O que mais preocupa é a esperada entrega de bens estatais à União. Nesse caso, seria preferível que o próprio Estado fizesse a privatização e depois transferisse os recursos, argumenta.
“Há toda uma questão de avaliação de ativos que é complexa; muitos deles são uma caixa preta”, afirma. “A União pode ser politicamente induzida a engolir vários erros.”
“Pode haver posterior impugnação ou judicialização que prejudique a gestão futura, como aconteceu com algumas distribuidoras de energia nos estados. Mesmo empresas valiosas, como Cemig, pode sofrer deste problema. Além disso, a União, que precisa vender imóveis que possui em todo o país, pode acabar vendo seus gastos correntes aumentarem, por exemplo, assumindo a manutenção de outros imóveis transferidos pelos estados.”
Mendes critica ainda o indexador escolhido, que, em alguns casos, poderia permitir ao Estado pagar apenas a variação da inflação, e também a previsão de que os recursos liberados com a renegociação serão destinados a determinados itens, como o ensino técnico. “Na prática, você dificulta ainda mais os gastos”, observa.
Notavelmente ausentes da proposta em discussão estão contrapartidas que apareceram em renegociações anteriores, como a exigência de realização de primário ou controle de despesas com pessoal, destaca. Mendes considera, porém, que o Executivo não é a fonte de todos os problemas – na verdade, não tem mais controle sobre a discussão. Desde Governo Dilma Rousseftodos os presidentes tiveram de aceitar uma renegociação da dívida do Estado, recorda.
“É um mau desenvolvimento para o país. Fiscalmente é uma política expansionista: você libera recursos para os estados pagarem e aumenta a dívida líquida da União, porque reduz o crédito que a União tem com eles. Politicamente, premia os estados que não fizeram reajustes, pune os que fizeram o dever de casa e coloca na conta do Tesouro – e do contribuinte federal – contas como folha de pagamento inchada e babados, que são a origem da má gestão de recursos nos estados . ”
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