A Amazon obteve na Justiça nesta quinta-feira (4) uma liminar para suspender a decisão do órgão regulador que obrigava sites de comércio eletrônico a anunciarem apenas smartphones certificados pelo órgão. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por sua vez, já informou que irá recorrer. Em outra frente, o Mercado Livre também agiu, mas não venceu.
De acordo com a decisão da Anatel de 21 de junho, as empresas precisariam remover e impedir que anúncios de produtos falsificados e contrabandeados aparecessem em seus sites. A Anatel também havia determinado que os sites deveriam criar um campo dentro das propagandas para que fossem colocados os códigos de certificação (homologação) dos produtos, além de verificar se os números estão corretos.
Para receber esse código de aprovação, os smartphones devem passar por uma série de testes para verificar se os aparelhos são seguros. Com isso, ganham o selo da Anatel. Nos sites, o aparelho sem esse selo é vendido sem manual em português, com carregador fora do padrão obrigatório no país e não possui garantia ou assistência técnica autorizada pelos fabricantes oficiais no Brasil.
Levantamento divulgado pela Anatel mostra que 51,52% dos anúncios em celulares da Amazon são de produtos irregulares. No Mercado Livre, essa participação é de 42,86%.
Pela decisão da Anatel, as empresas teriam até este sábado (6) para se adaptarem, mas na quinta-feira, Amazon e Mercado Livre entraram na Justiça pedindo a suspensão.
A venda ilegal de dispositivos móveis no país aumentou após a pandemia. Em 2022, foram vendidas 4 milhões de unidades, número que saltou para 5,5 milhões no ano passado, segundo a Abinee. Até 2024, fontes estimam que este mercado irregular poderá atingir 10 milhões de unidades. Isto afetou o desempenho do próprio mercado regular, que registrou queda de 6% no ano passado.
Em geral, os aparelhos entram no Brasil pelo Paraguai por meio de diversos importadores e pequenas empresas, principalmente marcas chinesas. A Amazon confirmou a decisão liminar, mas disse que não comenta ações em andamento.
Recentemente, a ‘big tech’ afirmou em comunicado que opera “com os mais altos padrões de qualidade para atender seus consumidores e a legislação aplicável”. A empresa disse ainda que “não comercializa produtos irregulares e exige, por contrato, que todos os produtos oferecidos no site tenham as licenças, autorizações, certificações e aprovações necessárias, bem como que cumpram todas as leis aplicáveis. Sabemos que a confiança dos nossos clientes é difícil de ganhar e fácil de perder, e é por isso que continuamos focados em criar uma experiência de compra confiável todos os dias.”
A Amazon disse ainda que compartilha da mesma preocupação com a Anatel. Ele disse que desde outubro de 2023 os vendedores precisam preencher o número de homologação da Anatel durante o registro do produto e que vem retirando celulares listados na Amazon.com.br que não tenham comprovadamente código de homologação da Anatel, “trabalho que permanece incorporado às nossas práticas rotineiras de controle”, informou recentemente a empresa.
Por outro lado, a Anatel disse que vai recorrer porque é seu dever legal permitir a venda no Brasil apenas de produtos homologados pela agência. Para o órgão regulador, as lojas online têm o dever de oferecer produtos seguros aos seus clientes.
Além da Amazon, o Mercado Livre também entrou com uma ação, mas não conseguiu obter liminar. Segundo fontes, a empresa continuará tentando na Justiça não seguir a determinação da Anatel.
O Mercado Livre, em nota, disse que “investiu e implementou rigorosos mecanismos de controle e monitoramento para garantir que apenas produtos conformes e seguros sejam oferecidos aos consumidores”. A empresa disse ainda que, “quando é identificado um produto irregular, o anúncio é apagado e o vendedor é notificado, podendo até ser banido definitivamente”.
Uma decisão da Anatel, no final de junho, prevê que, após esses primeiros 15 dias, se nada for feito, as empresas receberão multa diária de R$ 200 mil. A partir daí, a empresa terá mais dez dias para se adaptar. Caso isso não aconteça, os sites pagarão multa de R$ 1 milhão por dia, além de todas as propagandas de celulares serem retiradas do ar compulsoriamente pela Anatel.
Caso a empresa ainda descumpra nesse prazo, a multa diária subirá para R$ 6 milhões, sendo retiradas as propagandas de Wi-Fi, Bluetooth e equipamentos de transmissão de sinal de internet. A punição mais pesada ocorrerá após 25 dias sem que a empresa tenha respondido. A agência informa que tomará as medidas necessárias para bloquear o domínio da plataforma até que as propagandas sejam regularizadas.
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