O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o agenda plenária cara a cara Agosto nesta segunda-feira (1º) com julgamentos relevantes para trabalhadores, empresas, estados e União. Entre as questões que tomarão conta das discussões estão a validade da violação dos confidencialidade dos históricos de pesquisa na Internet nas investigações, o Dívida mineiraa validade do contrato intermitente reforma trabalhista, a proteção dos trabalhadores com automação, a demissão injusta e questões tributárias com repercussão fiscal bilionária, como a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e Cofins.
A discussão sobre a dívida mineira está marcada para 28 de agosto. A questão preocupa a União, que tem trabalhado para conscientizar os ministros sobre o tema. Em maio, o ministro Nunes Marques prorrogou por mais 90 dias os prazos relativos ao processo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O despacho foi emitido um dia antes de terminar o prazo inicialmente concedido ao Estado, em dezembro do ano passado.
Caso o pedido não tivesse sido aceito, Minas teria que pagar uma parcela anual de R$ 18 bilhões. A dívida do Estado com a União chega a R$ 165 bilhões. A Procurador Geral da União foi contra a prorrogação porque, segundo o órgão, Minas conta há mais de nove anos com decisões cautelares para evitar o pagamento da dívida.
Outro tema de impacto para a União é a discussão sobre se o ISS constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o impacto é de R$ 35,4 bilhões nos cofres públicos. O julgamento também está marcado para 28 de agosto. Trata-se de uma tese “filho” da chamada “tese do século” que excluiu o PIS e a Cofins da base de cálculo do ICMS.
No dia 21 de agosto, o STF tem uma agenda repleta de ações trabalhistas. Estará em análise se o Congresso Nacional deverá regulamentar o direito social à proteção do trabalhador diante da automação. A votação de itens da reforma trabalhista, como o contrato de trabalho intermitente, ainda está no calendário e o Supremo decidirá mais uma vez pela demissão sem justa causa.
Outro tema de impacto para as empresas previsto para o dia 14 de agosto é a discussão sobre se é possível aplicar o Estatuto do Idoso aos contratos de planos de saúde assinados antes da entrada dessa lei de proteção, em 2004. Segundo dados do CNJ, há quase 8 mil processos em instâncias inferiores aguardando decisão do STF sobre o assunto. Daí a tensão das operadoras em relação a possíveis pagamentos retroativos que os planos tenham que fazer aos beneficiários. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSEg) estima perdas de R$ 40 bilhões para as empresas.
Está marcado para o dia 7 de agosto um julgamento que discute se é possível que decisões judiciais decretem violação da confidencialidade dos dados telemáticos de um grupo não identificado de pessoas. O recurso foi proposto no STF pela empresa Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que realizaram pesquisas relacionadas a vereadora Marielle Franco e sua agenda nos quatro dias anteriores ao ataque em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março de 2018.
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