Eles passariam a acumular valores como adicional de periculosidade, insalubridade, horas extras e adicional noturno. O Sindicato Nacional dos Agentes de Regulação e Gestão das Agências Reguladoras (Sinagências) protocolou ofício ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), solicitando formalmente que o subsídio pago aos funcionários das agências reguladoras seja cumulativo com verbas de remuneração. Eles passariam a acumular valores como adicional de periculosidade, insalubridade, horas extras e adicional noturno. O documento foi endereçado à ministra Esther Dweck e ao secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso Júnior. A interpretação da lei O pedido do Sinagências se baseia na Lei 13.326/2016, que estabeleceu o subsídio como forma única de remuneração dos funcionários das agências reguladoras. No entanto, o sindicato defende que esta lei não contempla as diferentes condições de trabalho enfrentadas por alguns trabalhadores, que desempenham funções em condições especiais, como inspeções em ambientes perigosos. Sinagencias destaca que, embora a Lei 13.326/2016 tenha introduzido o subsídio como remuneração única, isso desconsidera o caráter excepcional e específico dos riscos enfrentados por uma parcela dos empregados. A carta menciona que, diferentemente das forças policiais, onde o risco é generalizado, nas agências reguladoras o risco está concentrado em funções específicas, o que não justifica a exclusão de outras adicionais. – É essencial reconhecer que os prémios por perigos perigosos, insalubres e outros são de natureza compensatória e destinam-se a compensar os riscos extraordinários enfrentados por estes profissionais. A não concessão desses benefícios representa uma violação dos direitos dos servidores – enfatiza Sinagencias no gabinete. Apoio no STF O sindicato também se refere ao precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.856. Esta decisão permitiu o pagamento de parcelas de compensação sem afetar o subsídio, apoiando a possibilidade de acumulação de valores de compensação com subsídios. Além disso, Sinagencias alerta para os possíveis custos elevados associados à judicialização da questão, tanto em termos de trabalho como de finanças, sublinhando que a questão já está consolidada nos tribunais superiores e que uma resolução administrativa poderia evitar complicações e despesas adicionais para o público administração. Saiba mais taboola
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