Os ministros devem definir a quantidade que será determinada para diferenciar entre traficante e usuário. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Os ministros devem definir a quantidade que será determinada para diferenciar entre traficantes e utilizadores. Na prática, a decisão do Tribunal significa que o uso da substância deixará de ser crime, a chamada infração penal, e passará a ser contraordenação. O que o STF avaliou em relação ao porte de maconha? O julgamento avaliou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas de 2006, que considera crime “adquirir, armazenar, armazenar, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, medicamentos sem autorização ou em desacordo com determinações legais ou regulamentares”. Entenda abaixo o que a Corte já definiu: O que o STF decidiu? O STF descriminalizou o uso de maconha para uso pessoal. Na prática, a decisão do Tribunal significa que o uso da substância deixará de ser crime, a chamada infração penal, e passará a ser contraordenação. O STF legalizou a maconha? Não. Legalizar significa aprovar leis que permitam e regulem a conduta. Ou seja, criar padrões organiza a atividade e estabelece suas condições e restrições — regras de produção, de vendas, por exemplo. O Supremo Tribunal não fez isso porque não tem poder para aprovar leis. Elaborar nova legislação é tarefa do Congresso. O que o Tribunal ainda decidirá? Embora tenha sido decidido que é necessário haver uma quantidade que diferencie utilizadores e traficantes, os ministros ainda não chegaram a esta conclusão. Essa definição deverá ocorrer nesta quarta-feira. Alguns ministros entendem que esse número deveria ser definido pelo próprio STF, enquanto outros acreditam que essa definição cabe ao Legislativo ou à Anvisa. Um usuário pode carregar maconha na rua? Não. No julgamento desta terça, o presidente do STF reforçou que a decisão da Corte não significa que a maconha deixou de ser uma substância ilícita. “Não estamos permitindo o seu uso em lugar nenhum, só não estamos punindo se estiver em local reservado”, afirmou o ministro. O que acontecerá com o usuário que for abordado com maconha? Se uma pessoa for abordada com maconha e for considerada usuária, com base na decisão do STF, ela não poderá ser alvo de investigações policiais e processos judiciais que busquem a aplicação de penas alternativas. Ainda assim, a marijuana continua a ser uma substância ilícita, tal como o seu consumo. Que tipo de sanção o usuário pode receber? Quem porta a substância, mesmo sendo usuário, ainda está sujeito a sanções administrativas, uma vez que o consumo continua ilegal. Essas penalidades podem variar desde a advertência sobre os efeitos das drogas até a imposição de medida educativa para frequência de programa ou curso educacional. O usuário capturado será autuado pela polícia? Não. Ao considerar o consumo para uso pessoal como infração administrativa, e não criminal, o usuário deixa de ser alvo de investigação policial e, portanto, não será “arquivado”. O que a proposta diz sobre o tema em apreciação no Congresso? A PEC 45/2023 propõe a criminalização obrigatória da posse e posse de drogas, independentemente da quantidade, determinando que a distinção entre usuários e traficantes seja feita com base nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”. “Em princípio, o texto da PEC sinaliza o entendimento do Parlamento contrário à posição majoritária do STF”, explica o advogado criminalista Felipe Gonçalves, sócio do Madruga BTW.
taxa de juro para empréstimo consignado
emprestimo simulador online
itaú empréstimo consignado
refinanciamento para representante legal
empréstimo consignado taxas
emprestimo loas bradesco
zap pan
0