A regra valeria para deputados estaduais, secretários de Estado, governadores e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A proposta deverá passar por comissões antes de ser analisada em plenário. Projeto prevê transparência em acordos entre MPPR e agentes políticos O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Requião Filho (PT), apresentou nesta segunda-feira (24) um projeto de lei que prevê acordos e condenações envolvendo agentes públicos devem ser comunicado à Diretoria da Câmara no prazo de até cinco dias úteis. Se aprovada, a obrigatoriedade valerá para deputados estaduais, secretários de Estado, governador, membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Acompanhe o canal g1 PR no WhatsApp Acompanhe o canal g1 PR no Telegram De acordo com o projeto, a regra vale para qualquer proposta ou formalização de acordo sobre processo não civil ou criminal, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), oferta ou receber uma denúncia ou condenação. De acordo com o texto, a comunicação deverá conter o nome da autoridade envolvida, a descrição dos fatos e os termos e condições estabelecidos. “A comunicação deverá ser encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que adotará as medidas necessárias para garantir a transparência e publicidade das informações, respeitado o sigilo de justiça estabelecido pelo Poder Judiciário”, diz. A proposta ainda precisa passar pelas comissões e depois será discutida pelos deputados em plenário. MAIS punidos e se haverá medidas socioeducativas Pedido de informações do Ministério Público Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) Nani Gois/Alep Em dezembro de 2023, Requião Filho questionou o Ministério Público do Paraná (MP-PR) sobre acordos firmados com ao Ministério Público por agentes políticos ou servidores públicos que cometeram crimes contra a administração pública nos últimos dez anos. O pedido de informações foi feito após a divulgação de que o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), e o ex-deputado estadual Plauto Miró assinaram um Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) com o Ministério Público no qual admitiram ter recebido R$ 200 mil em subornos. O Acordo de Não Acusação Penal é uma medida legal que pode ser firmada com o Ministério Público em casos de crime sem violência ou grave ameaça. Na prática, quando formalizado, acaba com a possibilidade de denúncia ao Tribunal dos crimes cometidos e confessados. Em contrapartida, estes acordos podem exigir o pagamento de multas, por exemplo. Segundo levantamento feito pelo g1, em 2023, 6.823 ANPPs foram fechadas no Paraná. Em nota, o MP disse que diante dos milhares de acordos assinados, há dificuldade em identificar se quem o assinou tinha posição pública na época. Além disso, afirmou que não categoriza os dados segundo esse critério. Segundo a nota, os acordos são assinados em todo o estado e estão sujeitos a controles internos e judiciais. LEIA MAIS: Da negociação de propina ao acordo com MP: veja cronograma de investigação contra o presidente Ademar Traiano e ex-deputado Levantamento: Em um ano, foram assinados 6,8 mil Acordos de Acusação Não Penal no Paraná VÍDEOS: Mais assistidos no g1 Paraná Leia mais notícias no g1 Paraná.
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