Em rito inédito, oposição recorre para levar denúncia contra Janones por ‘rachadinha’ ao plenário da Câmara

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Deputado André Janones (AVANTE – MG) Mário Agra / Câmara dos Deputados A oposição na Câmara dos Deputados apresentou recurso para levar a votação no plenário da Câmara decisão do Conselho de Ética que encerrou processo disciplinar aberto contra André Janones (Avante-MG) por suposto esquema de desvio de recursos públicos do gabinete parlamentar — a chamada “rachadinha”. O pedido, assinado por 62 deputados, é inédito em toda a história do Conselho de Ética. Segundo a secretaria do órgão, esta é a primeira vez que uma decisão liminar tomada pelos membros do colegiado é questionada via recurso. Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), incluir o recurso na pauta de votação do plenário. Não há prazo para isso. Conselho de Ética abre processo contra Janones por suposta ‘craqueada’ Pelo regimento interno da Câmara, o plenário da Câmara pode reverter o entendimento adotado pelo Conselho de Ética. Nesse caso, caso o parecer para arquivamento da denúncia contra Janones fosse rejeitado em plenário, o processo retornaria ao Conselho de Ética, receberia um novo relator e seguiria para a fase de coleta de provas e depoimentos. O inédito da situação ainda levanta dúvidas sobre qual seria o placar necessário para derrubar o relatório de arquivamento do caso, apresentado por Guilherme Boulos (Psol-SP). Técnicos da Secretaria-Geral da Mesa e do Conselho de Ética entrevistados pelo g1 discordam quanto ao quórum — maioria absoluta (pelo menos 257 votos) ou maioria simples (maioria de votos dos presentes na sessão). Por 12 votos a 5, o Conselho de Ética da Câmara decidiu arquivar, no dia 5, manifestação do PL que pedia a cassação do mandato de Janones por possível prática de “rachadinha”. A denúncia fazia referência a uma gravação de áudio, divulgada pela imprensa no ano passado, em que o deputado mineiro dizia a assessores que alguns deles teriam que devolver um valor do salário para compensar prejuízo na campanha eleitoral de 2016. prática ilegal em que o gabinete de um parlamentar contrata funcionários, mas impõe a condição de que eles “devolvam” parte de seus salários. Janones já é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela suposta prática. Numa sessão marcada pela confusão, em meio a protestos da oposição, a maioria dos membros do Conselho de Ética acatou o parecer de Boulos para encerrar o caso, com o argumento de que houve “ausência de justa causa”. O recurso, interposto pela oposição no último dia 19, questiona justamente as conclusões de Guilherme Boulos. No parecer, Boulos argumentou que o caso não deveria prosseguir porque tratava de “fatos ocorridos antes do início do mandato” de André Janones. Em seus argumentos, utilizou um caso antigo do Conselho de Ética que envolveu o então deputado e hoje ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA). Na época, o órgão rejeitou a denúncia e arquivou a ação por entender que se tratava de fatos anteriores ao mandato de Costa. O deputado foi acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos destinados à construção de 1.120 moradias populares. “Não há justa causa, como não há decoro parlamentar, se não havia mandato na época — o que foge, portanto, ao âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar — mesmo caso visto agora”, escreveu Boulos.



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