Câmara acelera projeto com regras para comitê gestor de impostos da reforma tributária

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Texto estabelece regras sobre o comitê gestor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS); mérito deverá ser votado esta semana. A proposta ainda passará pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) por 308 votos a favor e 142 contra pedido de urgência para um dos projetos que regulamenta a reforma tributária e estabelece regras para composição do comitê gestor de novos tributos, além de regras para tributação herança em situações específicas. (entenda abaixo) O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (12) a urgência do projeto que trata do comitê gestor dos novos tributos. Mário Agra/Câmara dos Deputados O pedido elimina a necessidade de votação do texto nas comissões temáticas da Câmara e permite a análise direta no plenário, que deve ocorrer esta semana. O texto ainda será analisado pelo Senado. Esta é a segunda proposta enviada pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária. O primeiro texto, aprovado em julho na Câmara, definiu, entre outros temas, quais alimentos serão isentos de impostos, como será o cashback para famílias carentes e quais serão as regras de cobrança dos três impostos de consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criado pela reformulação do sistema tributário. Carne, remédios, cerveja e carros elétricos: veja os pontos da regulamentação da reforma tributária Fábio Bueno; Pixabay; Tembela Bohle; Kindel Media Carne, arroz e feijão: quais alimentos poderão ficar mais baratos se os impostos forem zerados ou reduzidos na reforma tributária Este segundo projeto estabelece as regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS), que será responsável por administrar e monitorar o imposto sobre o consumo de estados e municípios. Composição Pelo texto, o comitê será composto por um Conselho Superior, órgãos subordinados como a Secretaria-Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva, que é formada por 9 diretorias. Quanto ao número e origem dos membros, serão: 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital; e 27 membros, representantes de todos os municípios e do DF, indicados pelos titulares dos Poderes Executivos municipal e distrital. Os membros serão nomeados para exercer a função por um período de quatro anos. A proposta estabelece que 30% dos membros da Auditoria Interna serão ocupados por mulheres. “Prevemos, com inspiração na legislação eleitoral, que pelo menos trinta por cento das vagas em cargos executivos, corretivos, de auditoria, de julgamento e outros serão preenchidas por mulheres”, diz o relatório. Este nível, porém, não será aplicado ao Conselho Superior. “Essa participação está embutida no texto, que considero extremamente relevante”, afirmou o relator. 6 pontos da reforma tributária que vão impactar sua vida O comitê gestor realizará reuniões obrigatórias a cada 3 meses, podendo convocar reuniões extraordinárias quando necessário. De acordo com o projeto, a aprovação das deliberações no âmbito do comitê exigirá, ao mesmo tempo, os votos de: maioria absoluta de seus representantes; de representantes dos estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do país; e a maioria absoluta dos representantes dos Municípios e do Distrito Federal. Heranças De acordo com a proposta, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nos casos em que os bens sejam herdados por: entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais, instituições sem fins lucrativos com propósito relevante público e social. Leia também: Reforma tributária pode ser causa do aumento de 40% nas doações de imóveis na Paraíba Registros de doações de imóveis crescem 13% em SP com medo da Reforma Tributária Entenda como a reforma tributária impacta as doações de imóveis em Campinas A alíquota máxima a ser cobrada deve ser instituído pelo Senado e será instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo progressivo com base no valor, legado ou doação. O texto diz que os grandes bens serão tributados à alíquota máxima, mas deixa aos estados a regulamentação de qual valor é considerado “grandes bens”.



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