Lei que autoriza prefeitura de Boa Vista a patrocinar eventos e projetos é sancionada

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A Lei nº 2.627 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira (19). Divulgação da Prefeitura de Boa Vista/PMBV O prefeito de Boa Vista Arthur Henrique (MDB) sancionou nesta sexta-feira (19) a lei nº. 2.627 que estabelece normas que regulamentam a concessão de patrocínios pela prefeitura do município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). O Projeto de Lei foi aprovado no dia 3 de julho por 19 vereadores e é de autoria do prefeito. A nova lei define patrocínio como a ação que envolve a “aquisição do direito de associar a marca, produtos e serviços do patrocinador a projeto iniciado por terceiro, mediante celebração de contrato de patrocínio”. Acesse o canal g1 Roraima no WhatsApp Os objetivos da nova regulamentação incluem obter reconhecimento para o patrocinador, ampliar o relacionamento da marca com públicos específicos, promover marcas e programas, além de incentivar práticas sociais, ambientais, culturais, de saneamento público e esportivas. O texto destaca ainda que qualquer departamento ou órgão da administração pública municipal pode atuar como patrocinador, enquanto qualquer pessoa física ou jurídica pode se apresentar como patrocinadora, desde que apresente proposta de projeto a ser patrocinado. A lei exige que o patrocinador associe a marca do patrocinador ao projeto e adote práticas voltadas ao desenvolvimento social, educacional, cultural e ambiental. Não serão aceitos apoios a projetos que: Tenham relacionamento com entidade político-partidária; Prejudicar o meio ambiente ou a saúde; Violar as normas de conduta do Município; Utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público; Constituem violação da legislação penal, do consumidor, dos direitos das crianças e adolescentes, das pessoas com deficiência ou dos idosos. Além disso, a legislação valoriza patrocínios que promovam acessibilidade, preservação ambiental, inovação, desenvolvimento regional sustentável, geração de emprego e renda, atividades esportivas e culturais, protagonismo juvenil e políticas públicas para a Primeira Infância. Para conceder o patrocínio, o patrocinador pode escolher diretamente um projeto ou abrir processos públicos de credenciamento, sempre observando o alinhamento estratégico com o patrocinado. Os instrumentos de seleção pública serão divulgados no site do patrocinador e na mídia institucional. Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.



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