Os deputados aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional que perdoa multas aos partidos que não cumpriram cotas de gênero e raça e que cometeram irregularidades na prestação de contas. Câmara aprova anistia para partidos que descumpriram cotas de gênero e raça para negros e mulheres nas eleições de 2022. O plenário estava vazio. A maioria dos deputados votou remotamente. Pela proposta aprovada na Câmara, os partidos são obrigados a investir 30% dos recursos do fundo eleitoral em campanhas de candidatos negros. Atualmente, há entendimento do TSE e do STF – Supremo Tribunal Federal, que determina que o dinheiro do fundo deve ser aplicado de acordo com a proporção de candidatos pretos e pardos lançados pelo partido em todo o país. A proposta aprovada pelos deputados anula as punições aplicadas pela Justiça Eleitoral aos partidos que descumpriram essa determinação do TSE. Câmara concede anistia a partidos que descumpriram lei eleitoral Reprodução/TV Globo O deputado Hildo Rocha, do MDB, é a favor da mudança. “Não é anistiar o que deixou de ser aplicado em relação aos candidatos pretos e pardos. Nas próximas quatro eleições, o que deixou de ser investido nos candidatos pretos e pardos será investido pelos partidos políticos. diz Hildo. Sâmia Bomfim, do PSOL, é contra o projeto “Então é assim que funciona: deputados e partidos votam nas regras eleitorais, não cumprem, muitas vezes de propósito, porque não querem. eles não concordam, por exemplo, com eles. cotas de raça e gênero. E aí, os próprios partidos e seus parlamentares votam pelo autoperdão”, afirma Sâmia. A proposta também estabelece uma espécie de “indulto” aos condenados a devolver recursos públicos e pagar multas por irregularidades nas denúncias. Inclui na Constituição um Refis, um refinanciamento com isenção de multas e juros de dívidas partidárias e autoriza os partidos a utilizarem recursos do fundo partidário para quitar dívidas não relacionadas ao funcionamento dos partidos. Câmara anistia partidos que descumpriram lei eleitoral Reprodução/TV Globo Quarenta entidades da Transparência Eleitoral criticaram a PEC. “Os partidos aprovam anistias repetidas vezes. Esta seria a quarta anistia, mas nenhuma delas foi tão impactante quanto esta, com todas as condenações, todas as irregularidades de todos os tipos cometidas por campanhas e partidos políticos. muito ruim para a sociedade brasileira”, afirma o diretor de Transparência Eleitoral, Marcelo Issa. Concluída a aprovação na Câmara, a PEC ainda precisa ser aprovada no Senado. Terá que passar por duas votações separadas e contar com os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores. LEIA TAMBÉM Câmara aprova, em 1º turno, texto-base de proposta que poderá perdoar multas partidárias por cota para negros e na prestação de contas
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