A Defensoria Pública também exigiu a lista com os nomes e dados das pessoas que foram presas pelo crime, antes da decisão do tribunal. Apesar de descriminalizada, a prática ainda não foi legalizada. Defensoria Pública pede revisão de prisões por porte de maconha no Maranhão Divulgação/Defensoria Pública do MA A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) solicitou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-MA) a revisão das prisões por porte de maconha maconha em todas as penitenciárias do Maranhão. O pedido foi divulgado nesta quarta-feira (10). Clique aqui para acompanhar o novo canal do g1 Maranhão no WhatsApp O DPE também exigiu que a Seap enviasse uma lista com nomes e dados de pessoas que foram presas pelo crime antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminaliza a posse de até 40g de maconha para uso pessoal, para cumprir nova decisão do tribunal. Apesar de descriminalizada, a prática ainda não foi legalizada, o que significa que o ato pode ser interpretado como contra-ordenação. Possíveis punições aos usuários serão aplicadas pela Justiça, mas em procedimento que não terá natureza criminal. Os juizados especiais criminais tratarão inicialmente da questão. Segundo o defensor público Bruno Dixon, coordenador do Núcleo de Execução Penal, a ação da Defensoria Pública seria fazer cumprir a base que considera que a lei sobre o uso da substância é antiga e passível de alterações. “É dever constitucional da Defensoria Pública zelar pela proteção dos direitos fundamentais das pessoas de baixa renda e também fiscalizar o cumprimento das penas nos presídios e, portanto, não podemos deixar de agir em relação aos que estão presos por porte de drogas, já que houve um novo entendimento sobre o assunto”, disse o defensor público. Pedido prévio No início de julho, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) recomendou à Unidade Prisional de Ressocialização de Itapecuru-Mirim, cidade a 120 km de São Luís, que todas as sanções administrativas impostas a condenado por porte de maconha para consumo pessoal. Além da recomendação de revogação das penas, a Defensoria Pública também pediu a realização de vistoria com os presidiários que tiveram sanções disciplinares aplicadas por portarem valores menores ou iguais aos estabelecidos como descriminalizados pelo Supremo Tribunal Federal. O documento da DPE, assinado pelo defensor público de Itapecuru-Mirim, Vinicius Jerônimo de Oliveira, exige o arquivamento dos Processos Disciplinares Internos (PDI) em andamento e que sejam investigadas possíveis práticas de porte de maconha para consumo pessoal, por considerar improcedente o dispositivo que julga o ato como criminoso.
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