O consumidor lesado interessado em entrar com uma ação judicial contra a empresa 123 Milhas tem até 30 dias para se cadastrar na Justiça para receber os valores devidos.
Por meio desse processo, os consumidores poderão receber indenização e também ser indenizados por danos materiais e morais por parte das empresas e de cada parceiro, conforme explica o advogado especialista em direito do consumidor e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania, Gabriel de Britto Silva .
“Consumidores de todo o Brasil poderão participar do processo e demonstrar que foram prejudicados por 123 milhas. Assim, em caso de futura decisão favorável, que terá efeitos em todo o território nacional, os indivíduos habilitados poderão ser indenizados por danos materiais e morais não apenas pelas empresas do grupo, como também pelos sócios individuais”, explica.
Por outro lado, se o cliente lesado tiver feito exigência individual, judicialmente, de ressarcimento dos valores pagos, não poderá ingressar na ação civil pública. É importante destacar que esta ação de reembolso difere da habilitação de crédito no site criado pelo Grupo 123 Milhas para devolução dos valores. Mesmo quem incluiu os dados para comprovar o prejuízo nesta plataforma pode ingressar na ação para receber a indenização, conforme explica o advogado.
“O cliente que se cadastrou no site poderá se enquadrar na ação civil pública porque ao se cadastrar no site ele se cadastra com o valor do crédito que possui em relação ao serviço adquirido. Na ação civil pública o dano moral poderá ser acatado e após o trânsito em julgado da ação civil pública, com o acolhimento do dano moral, esse valor adicional também poderá ser habilitado posteriormente no site”, orienta.
Essa ação que determinou a qualificação dos lesados foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em agosto do ano passado. Na ocasião, foi solicitada a condenação solidária dos réus, a restituição dos valores pagos pelos consumidores, o pagamento de danos individuais, patrimoniais e imateriais, a serem apurados na liquidação da sentença.
A crise do grupo foi anunciada em agosto do ano passado após a suspensão dos pacotes de viagens e da emissão de passagens promocionais. Por conta dessa situação, entre os lesados estão 800 mil pessoas, entre credores, consumidores e empregados, com valor superior a R$ 2 bilhões.
A CBN aguarda uma posição de 123 Milhas.
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